Comissão debate fim do monopólio da Casa da Moeda na produção de dinheiro

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 902/2019 promove na quarta-feira (12) audiência pública interativa para debater a proposição, que acaba com o monopólio da Casa da Moeda do Brasil na fabricação de papel moeda e passaporte, entre outros. O texto, a ser analisado por um grupo de senadores e deputados, determina que a exclusividade para a prestação desses serviços acaba em 31 de dezembro de 2023.

O debate — a ter início às 14h30 na sala 9 da ala Alexandre Costa — contará com representantes da Casa da Moeda, do Ministério da Economia, da Receita Federal, da Polícia Federal e do Banco Central.

A MP 902/2019, a ser relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), também retira o monopólio da Casa da Moeda na fabricação de moeda metálica, na impressão de selos postais e fiscais federais e no controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.

De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, sob supervisão e o acompanhamento da Receita Federal, fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e a fornecer o selo fiscal para esses produtos.

Caberá à Receita Federal definir os critérios e os procedimentos de habilitação de empresas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços. Ela também disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital.

O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e a pessoa jurídica contratada responderão solidariamente por eventual irregularidade no cumprimento das obrigações relativas à instalação de equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos na forma, condições e prazos estabelecidos Receita Federal.

A expectativa do governo é a de que a retirada da exclusividade da Casa da Moeda na prestação de seus serviços poderá provocar uma reestruturação produtiva da empresa, com vistas ao aumento de sua eficiência e à busca de entrada em novos mercados, possibilitando a melhoria de seus resultados.

A comissão mista da MP 902/2019 é presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)