Papel de sindicatos rurais provoca polêmica na MP sobre fraudes no INSS

O deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) apresentou nesta terça-feira (7) o seu relatório sobre a MP 871/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que cria uma nova estrutura voltada a fazer um pente-fino nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a combater fraudes em aposentadorias e pensões.

Durante a reunião da comissão mista que analisa a MP, diversos parlamentares criticaram o fato de Martins ter mantido o artigo da MP que acaba com a necessidade de declarações de sindicatos para que trabalhadores rurais possam requerer a aposentadoria. Pelo texto, bastará uma auto-declaração do interessado que exerceu atividades no campo, cabendo ao INSS fazer o cruzamento de dados.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) interpreta que o texto da MP como se encontra acabará com a possibilidade de trabalhadores rurais se aposentarem. Isto porque, para ele, o governo está na prática transferindo responsabilidades dos sindicatos para prefeituras e governos estaduais.

— Já fui prefeito e secretário de estado, não existe qualquer estrutura nesses entes voltada para atestar a atividade rural. Se a MP passar como está, não vai adiantar nada lutar para manter a aposentadoria rural na reforma da Previdência. A concessão desses benefícios vai ficar parada por pelo menos 15 anos, porque esses entes não terão como atestar atividades ocorridas no passado. É uma loucura total esta medida, que na tentativa de ferir os sindicatos, fere na verdade os trabalhadores. Prefeituras e estados terão primeiro que criar essas estruturas, através de concursos públicos. E depois, caso atestem alguma pessoa, responderão por improbidade administrativa, porque não haverá nenhum arquivo comprobatório — criticou o deputado.

Aprofundamento das negociações

O presidente da comissão mista, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), remarcou para amanhã, a partir das 14h, uma reunião para debater o relatório de Martins. A intenção é votar o relatório na terça-feira da próxima semana (14).

Hildo Rocha pediu que o relator acate suas emendas preservando o papel dos sindicatos para atestar a atividade rural. Para ele, caso o governo insista nisso, pode até aprovar a MP na comissão, mas terá muitas dificuldades no plenário da Câmara. O deputado afirmou ser a favor de combater fraudes, mas acredita que isso deve ser feito dentro da estrutura do próprio INSS, a seu ver "eivado de quadrilhas ligadas à concessão de benefícios".

O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) também disse crer que os sindicatos já possuem a expertise para atestar a atividade rural.

— Quem conhece a realidade dos associados, quem tem as fichas das famílias, quem trata das relações comerciais e com o Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] são os sindicatos. Eles não cometem irregularidades, mantêm as fichas cadastrais de cada família por décadas — disse o deputado, para quem as fraudes se dão fora da alçada de atuação deles.

O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) também criticou o governo por, no seu entender, tentar aprovar a MP "de afogadilho". Relatou que reuniu-se recentemente com autoridades do governo de Minas Gerais ligadas às atividades rurais, que lhe garantiram não possuírem hoje condições de assumir essas novas prerrogativas. O deputado também acredita que as auto-declarações abrem espaço para fraudes.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) fez um apelo à base governista para que acate as sugestões de mudanças. Para ele, o próprio governo ganhará caso aja desta forma.

— Há um ataque sistemático às entidades representativas dos trabalhadores. Se o governo quer extirpar com os sindicatos rurais, não faça isso de forma disfarçada numa MP de combate a fraudes, perdoem-me pela franqueza. E sejamos claros, estamos tratando aqui de pessoas que recebem um salário mínimo, não estamos tratando dos que recebem aposentadorias milionárias — ponderou Wagner.

Representantes de associações de aposentados também acompanharam a reunião. Eles reclamam que também são diretamente prejudicados pela MP 871/2019, e que trabalham junto aos parlamentares para alterar o texto.

Outras polêmicas

Apesar de ter mantido a proposta original retirando os sindicatos do papel de atestar atividades rurais, Paulo Martins propôs mudanças em outros pontos da MP.

Ele derrubou o acesso ao sigilo bancário de idosos e deficientes de baixa renda que requerem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O prazo de defesa para quem for notificado que seu benefício está sob suspeita também subiu de 10 dias para 30 dias. E os sindicatos de trabalhadores rurais ganharam dois anos para obter autorização de filiados para continuar descontando do contracheque a contribuição sindical. Esse prazo havia sido fixado pelo governo inicialmente em um ano.

Martins também derrubou a intenção do governo de reduzir de 5 anos para 180 dias o prazo para requerimento do salário-maternidade. Também foi acatada uma sugestão da oposição, de que as Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (DAP/Pronaf) sirvam no reconhecimento de direitos, fazendo com que sejam aceitas todas as DAPs emitidas por órgãos públicos e entidades sindicais.

O governo estima que a aprovação da MP resultará em uma economia de R$ 10 bilhões aos cofres públicos já a partir do primeiro ano do pente-fino que pretende realizar, pois calcula que há cerca de 3 milhões de benefícios com suspeitas de irregularidades. O texto altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e cria também dois bônus por produtividade, sendo um para analistas e técnicos do INSS, e outro para a carreira de peritos médicos que trabalharem na revisão de benefícios com indícios de fraudes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)