Comissão aprova relatório sobre extinção de acordo com Ucrânia para lançamento de satélites

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 858/2018 que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS) aprovou nesta quarta-feira (27) o relatório preliminar. A empresa, de capital brasileiro e ucraniano, foi formada por acordo assinado entre os dois países em 2003. O relatório, apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado. O relator rejeitou as cinco emendas apresentadas à MP, e manteve o texto original da MP encaminhada pelo governo ao Congresso em novembro do ano passado.

A MP 858/2018 determina que a União suceda a empresa extinta em seus bens, direitos e obrigações contraídos situados em território brasileiro, bem como nas ações em tramitação no Poder Judiciário. Também põe fim ao mandato dos conselheiros, devolve  a área ocupada pelo empreendimento, localizado no centro de lançamentos de foguetes de Alcântara, ao Comando da Aeronáutica e define o inventário para apurar gestão de passivos e ativos da empresa, como forma de favorecer um acerto de contas transparente com a Ucrânia.

Ao justificar a extinção da ACS, o governo brasileiro alega a ocorrência de “desequilíbrio na equação tecnológico-comercial” que justificou a constituição da parceria com a Ucrânia, a partir de 2003. Declara ainda que a Ucrânia, “esgotadas as tentativas brasileiras de distrato amigável, tem oferecido sucessivas resistências para a realização de Assembleia Geral com o objetivo de deliberar sobre a dissolução e a liquidação” da empresa.

O governo brasileiro alega ainda que a manutenção e a estrutura da ACS, “tendo em vista a magnitude dos recursos financeiros envolvidos, tende a gerar, com o passar do tempo, impactos negativos no Orçamento da União”. O governo detalha que o Brasil aportou, ao longo do empreendimento, a quantia de R$ 483,8 milhões, devendo ser este o valor a constar como volume de recursos fiscalizados, embora o capital social da ACS tenha chegado a US$ 1 bilhão, na assembleia geral realizada em maio de 2013.

Ambiente de negócios

Presidente da comissão mista, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) saudou a aprovação do relatório e disse que a cooperação entre Brasil e Ucrânia não trouxe nenhum ganho, mas um “prejuízo bilionário” ao país e ao Maranhão.

Roberto Rocha defendeu ainda a criação de ambientes favoráveis a bons negócios em Alcântara, no litoral maranhense, como forma de favorecer “a exploração econômica da riqueza, e não a exploração política da pobreza”. Ele também destacou as vantagens decorrentes do posicionamento geográfico do centro de lançamentos de Alcântara.

— A ilha de São Luís tem o melhor porto das Américas. Alcântara está a dois graus abaixo da linha do Equador, o que gera economia de 30% de combustível. O Cabo Canaveral, na Flórida, está a 25 graus acima da linha do Equador. Quanto menos combustível for gasto, haverá mais espaço no foguete para o transporte de equipamentos [usados em pesquisas científicas] — destacou.

A extinção da parceria aeroespacial entre Brasil e Ucrânia também foi saudada pelo vice-presidente da comissão mista, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

— O Maranhão será beneficiado, pondo fim a um contrato maléfico com a Ucrânia. Queremos um novo acordo com os Estados Unidos, para que possamos dar condição de uso adequado e retorno financeiro e social à população local — afirmou.

Acordo de salvaguarda

Após ter saudado a extinção da ACS, Roberto Rocha comemorou a assinatura recente de acordo de salvaguarda tecnológica pelos presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump para uso da base brasileira, a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que o acordo autoriza os Estados Unidos a lançar foguetes de Alcântara com tecnologia americana, que domina quase 80% dos satélites do planeta.

Na avaliação do senador, o acordo com os Estados Unidos poderá favorecer o desenvolvimento econômico e social do Maranhão. Como exemplo de parceria positiva entre governo e iniciativa privada, Roberto Rocha citou o barbeador elétrico desenvolvido pela Nasa e vendido pela empresa Philips, que não utiliza água nem espuma e não arranha a pele.

— É natural que o governo desenvolva tecnologia e empresas privadas vendam produtos. O conteúdo ideológico e o anti-imperialismo são uma bobagem completa. Nós, maranhenses, sabemos melhor que qualquer outro brasileiro o que são as comunidades vulneráveis que moram no Maranhão, que tem o maior índice de vulnerabilidade social do país, o menor Índice de Desenvolvimento Humano e a pior renda per capita.

Roberto Rocha disse ainda que o acordo busca salvaguardar a tecnologia dos Estados Unidos, e defendeu iniciativas que favoreçam o aprimoramento profissional de uma boa parcela da população maranhense.

— O acordo não transfere tecnologia, é um acordo comercial para foguetes e satélites civis, não militares, como se os Estados Unidos precisassem de Alcântara para fazer alguma coisa no mundo. O maranhense tem que ser capacitado. Se não, ele vai ser sempre vigia, zelador — afirmou.

A Medida Provisória já tranca a pauta da Casa onde ela estiver e, para continuar valendo, precisa ser votada na Câmara e no Senado até o prazo final de sua vigência, que acaba no dia 2 de maio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)