Paim defende maior rigidez na punição de crimes tributários

Da Redação | 19/02/2019, 17h44

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou em Plenário que algumas sugestões apresentadas pela CPI da Previdência, que ele presidiu em 2017, não tenham sido implementadas. Uma das propostas foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 423/2017, que tem como objetivo retirar da legislação a possibilidade de extinção da punição para os crimes cometidos contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido.

— Como está hoje, não é necessário sequer realizar o pagamento integral do que está devendo; basta aderir a um Refis e, durante o período do parcelamento, o infrator não responderá pelos delitos, ou seja, pelo crime cometido — lamentou.

O senador criticou ainda o próprio Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias, por estimular a inadimplência e a impunidade.

— A falta de punição para quem comete crimes tributários não apenas privilegia os infratores, que não se sentem intimidados a praticar os delitos, mas acaba por incentivar a prática de tais condutas por outros — afirmou.

O senador Paim lembrou que a CPI fez uma radiografia do sistema previdenciário brasileiro e que foram apontados diversos caminhos e sugestões para equacionar os problemas da Previdência Social. A CPI, segundo o senador, concluiu que o problema da Previdência é de gestão, sonegação, dívidas não cobradas, falta de fiscalização mais dura, desonerações, “roubalheira” e desvinculação de receitas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)