Plenário discute inclusão de análise de impacto regulatório em relatórios da CI

Da Redação | 13/12/2018, 13h31 - ATUALIZADO EM 13/12/2018, 13h45

A proposta que inclui a chamada Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) que tratem de projetos que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas passou por uma etapa de discussão em Plenário, nesta quinta-feira (13).

Por estar sob regime de urgência, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 52/2018 precisa receber em Plenário o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão Diretora. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) assumiu a relatoria pela CCJ.

- Na prática, a proposta cria um marco de segurança para o setor, porque é frequente que se promovam alterações nos marcos regulatórios e isso muitas vezes traz impactos negativos. É um aperfeiçoamento de algo que vai oferecer segurança jurídica, que é fundamental para estimular a participação de capitais privados nos investimentos e nos projetos de infraestrutura do país - explicou Armando.

Teor

O PRS 52/2018, de autoria da própria CI, altera o Regimento Interno do Senado Federal para obrigar os senadores que relatem matéria nessa comissão a incluir em seus relatórios o AIR. O objetivo é avaliar prováveis benefícios, custos, alternativas e efeitos da nova legislação, discriminando os principais agentes envolvidos e os efeitos distributivos dos projetos que atinjam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão ou de parcerias público-privadas (PPPs).

Tanto o texto principal do projeto quanto as emendas apresentadas deverão ser alvo da análise, que deverá incluir a hipótese de rejeição das propostas, se a manutenção da legislação vigente for mais recomendável. Quando não houver subsídios suficientes para a realização da AIR, o relator encaminhará à Mesa do Senado requerimento para obtenção das informações faltantes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)