Aprovado projeto que agiliza cumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que dá às resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) a possibilidade de terem execução imediata no Brasil, desde que não violem a Constituição (PLS 181/2018). O projeto é da senadora Ana Amélia (PP-RS) e facilita o combate internacional à corrupção e ao terrorismo.

Segundo a autora, seu projeto alinha o Brasil com as estratégias internacionais de combate ao crime. O texto regulamenta a obrigação do país, como membro das Nações Unidas, de aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança, especialmente quanto à indisponibilidade de ativos decorrentes de requerimento de autoridades estrangeiras. Para fins de publicidade desses atos, segundo o texto, bastará a publicação de extratos em língua portuguesa das resoluções e designações.

O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), manifestou-se favoravelmente ao projeto, que, em sua avaliação, tem o mérito de “combater o terrorismo e a lavagem de dinheiro”, tornando os atos mais ágeis e facilitando a busca por criminosos. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)