Plenário poderá aprovar novas Política e Estratégia Nacional de Defesa

Está na pauta da sessão do Plenário desta terça-feira (27), o projeto de decreto legislativo (PDS 137/2018) que estabelece novas diretrizes para a Política Nacional de Defesa (PND) e para a Estratégia Nacional de Defesa (END), e que também atualiza o Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN).

Quando da aprovação pela Comissão Mista das Atividades de Inteligência (CCAI), o relator, senador Fernando Collor (PTC-AL), ressaltou que a PND "é o documento de mais alto nível do país em questões de Defesa". Fixa 28 posicionamentos para o país na área, entre eles o apoio ao multilateralismo nas relações internacionais, a defesa do uso sustentável dos recursos ambientais, o respeito à soberania de cada país e o estímulo ao envolvimento de toda a sociedade brasileira em assuntos de Defesa.

Collor ainda reiterou que esta nova versão da PND estabelece oito Objetivos Nacionais Fundamentais, entre eles garantir a soberania e o patrimônio nacional; assegurar a capacidade de Defesa, visando o cumprimento das missões constitucionais das Forças Armadas; salvaguardar os bens, recursos e interesses nacionais; contribuir no incremento da projeção internacional do Brasil e sua inserção em processos decisórios; e promover a autonomia produtiva e tecnológica na área de Defesa.

Estratégia Nacional de Defesa

No documento aprovado pela CCAI, Collor também menciona que os objetivos da PND condicionam a Estratégia Nacional de Defesa (END), "na progressão das ações diplomáticas até o emprego das Forças Armadas", como explica no relatório.

A END trata entre outros pontos da capacidade de dissuasão, desestimulando possíveis agressões; e da capacidade de coordenação e controle entre os diversos órgãos governamentais com fundamento no domínio e no tráfego de informações. Também determina os três setores estratégicos, que são o nuclear, o cibernético e o espacial.

Por fim, a END apresenta 81 ações estratégicas, entre elas o fortalecimento da capacidade de dissuasão; o incremento da presença do Estado em todas as regiões do país; a atuação em organismos internacionais; a atuação com base no multilateralismo; a promoção da cooperação internacional; a promoção da sustentabilidade da cadeia produtiva da base industrial de Defesa; e o fortalecimento da área de ciência e tecnologia de Defesa.

Livro Branco

Por fim, Collor destaca que o PDS 137/2018 atualiza o Livro Branco da Defesa Nacional, abordando entre outros temas o ambiente estratégico no século 21; a defesa e o instrumento militar; defesa e sociedade; a transformação e a economia da defesa.

— Em linhas gerais, o Livro Branco atualiza a sociedade com as mais diversas informações sobre regimes internacionais, sobre setores estratégicos (nuclear, cibernético e espacial), sobre sistemas de monitoramento, os programas sociais da Defesa e os equipamentos e gastos do Ministério. Penso que a PND, a END e o Livro Branco são de extrema importância para o país e devem ser lidos por todos. Como ponto a ser evoluído, creio que merecem destaque as ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), cujos documentos apenas indicam que se darão de forma episódica e pontual em colaboração com os órgãos de segurança pública, sobretudo em ilícitos transnacionais em áreas de fronteira, mas sem dar maiores detalhes operacionais — afirmou Collor quando da aprovação na CCAI.

O PDS 137/2018 foi apresentado como conclusão do relatório aprovado pela CCAI após analisar a proposta da Presidência da República encaminhada por meio de mensagem ao Congresso Nacional (MCN 2/2017 - clique aqui para ler a íntegra da proposta original do governo). A Câmara dos Deputados já aprovou o projeto (PDC 847/2017 naquela Casa), encaminhando-o ao Senado em 9 de novembro passado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)