Mais de duas mil propostas aguardam análise na comissão mais demandada do Senado

Comissão permanente mais demandada do Senado Federal, por ser a que emite parecer sobre a constitucionalidade da maioria das propostas em análise na Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem sob seus cuidados, até o momento, 2.109 proposições. Desse total, 1.161 projetos alteram ou criam leis sobre defesa do consumidor, legislação comercial, direito penal, estrangeiros, forças armadas, defesa nacional, segurança pública, trânsito e direito eleitoral.

Destaque para os PLS 147, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB) e 166, do senador Lasier Martins (PSD-RS), ambos de 2018, que determinam a prisão de criminosos após a condenação em segunda instância. A tramitação do texto de Cunha Lima está mais adiantada: o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação da matéria com emendas, já foi lido e deve entrar na pauta da CCJ brevemente. Ambas as propostas reafirmam a legalidade da execução da pena quando confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado. Hoje, as prisões após a condenação nessa instância só ocorrem em obediência a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode mudar a qualquer tempo. A ideia das propostas é fazer constar em lei a interpretação estabelecida pelo STF.

Eleições

Mudanças na legislação eleitoral também estão na fila da CCJ. A escolha dos suplentes de senadores por meio de eleição em separado e voto direto foi sugerida pela senadora Ângela Portela (PDT-RR) e pelo ex-senador Antônio Aureliano em duas propostas de emenda à Constituição: 48/2014 e 39/2014, respectivamente. A redução dos atuais dois suplentes para apenas um e a proibição de que seja cônjuge, companheiro ou parente do titular está prevista na PEC 20/2015, do senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR). As três aguardam designação de relator.

Já a PEC 151/2015, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), proíbe as coligações partidárias na eleições proporcionais. Ou seja, mesmo que tenham se coligado para as eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito, senador), os partidos não poderão se aliar para eleger deputados e vereadores. O relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), entretanto, tem voto pela prejudicialidade da proposta.

Outra proposta que aguarda relatório é o PLS 343/2013, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que aumenta os percentuais do Fundo Partidário destinado à criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres e do tempo de propaganda partidária pelo rádio e pela televisão destinado a promover e difundir a participação política feminina. A relatora é a senadora Regina Sousa (PT-PI).

Do senador Romero Jucá (MDB-RR), a PEC 18/2017 acaba com o voto obrigatório no Brasil. O texto mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral, para fins de quantificação e registro do eleitorado, mas torna opcional o ato do voto. Hoje, os brasileiros alfabetizados maiores de 18 anos e menores de 70 têm o dever de votar nas eleições e ficam sujeitos ao pagamento de multa e a restrições civis caso não o façam. A matéria aguarda designação de relator na comissão.

Os parlamentares réus em ações penais, de acordo com a PEC 26/2016, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), serão proibidos de substituir o presidente da República. Os dois textos também aguardam designação de relator na CCJ.

Segurança

Entre as propostas sobre segurança pública em análise na omissão, destaca-se o PLS 300/2013, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe o uso de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins, pelas forças policiais estaduais ou federais, ou pelas guardas municipais, em operações de policiamento de manifestações públicas. O texto aguarda relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Já o PLS 158/2013, do então senador Paulo Davim (PV-RN), que isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados, segue sem relator designado.

Social

A segunda área que mais concentra propostas na CCJ é a social. São 388 projetos sobre saúde, trabalho, previdência social, arte e cultura, direitos humanos e assistência social, entre eles a PEC 14/2017, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna crime imprescritível a submissão de pessoas a condições similares ao trabalho escravo. Atualmente são crimes imprescritíveis, estabelecidos pela Constituição, o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e a democracia. Relatada na CCJ por Randolfe Rodrigues, que emitiu parecer favorável, a PEC está pronta para ser votada.

Outro destaque é o PLS 658/2011, que reconhece o direito de transexuais à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade. A proposta da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) adota o princípio de que toda pessoa tem direito a sua identidade de gênero, não importando seu sexo biológico, anatômico, morfológico, hormonal etc. Esse direito abrange a opção de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconheça assinalados no registro civil e nos documentos de identidade, título de eleitor, passaporte ou qualquer outro. O relatório favorável de Jader Barbalho (MDB-PA) está pronto para ser votado.

Outra PEC de cunho social tramitando na CCJ é a 64/2013, que isenta das contribuições para a seguridade social a aposentadoria dos cidadãos que retornam ao trabalho. Da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta aguarda designação de relator.

Fundos

Na área econômica, são 189 propostas aguardando decisão da CCJ, como a PEC 70/2012, que estabelece compensações, pela União, da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e de Participação dos Municípios. Ou seja, a União compensará os entes federados pela redução da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados por ter concedido subsídio, isenção ou redução de alíquota. O texto da senadora Ana Amélia (PP-RS) aguarda nomeação de relator.

Congresso

Já na área administrativa, a comissão trata de 371 propostas de alterações em órgãos públicos, licitações e contratos, organização político-administrativa do Estado e servidores públicos. Entre elas, a PEC 106/2015, do senador Jorge Viana (PT-AC), que diminui em 25% os representantes na Câmara dos Deputados e em um terço os do Senado. Com isso, o número de deputados federais passaria de 513 para 386 e o de senadores, de 81 para 54. O texto também ainda não tem relator designado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)