Comissão analisa relatório de MP que estende prazo de contratos em ministérios
Da Redação | 02/07/2018, 16h36
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 829/2018 se reúne nesta terça-feira (3) para votação do relatório da matéria, que estende por até um ano o prazo de 187 contratos dos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Social e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A reunião começa às 14h30, na sala 3 da ala Alexandre Costa.
Os contratos são referentes a demandas referentes à implantação de órgãos ou entidades ou a novas atribuições por aumento transitório do volume de trabalho. Há também contratos de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho. A justificativa para ampliação do prazo é atender a necessidade temporária de excepcional interesse público desses órgãos.
De acordo com a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (Lei 8.745/1993), esses contratos teriam prazo máximo de cinco anos. Assim, o ano limite seria 2018, mas a MP alterou o período. A nova data limite para os contratos, de acordo com a MP, é 15 de agosto de 2019.
A MP 829/2018 é relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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