Votação de marco regulatório de proteção de dados pessoais fica para próxima semana

A pedido do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi adiada para a próxima semana a votação do PLS 330/2013, que trata da proteção e do tratamento de dados pessoais. O projeto estava na pauta desta terça-feira (22) do colegiado, mas o senador lembrou que ainda gostaria de ouvir entidades interessadas no assunto.

- Ao longo destas últimas semanas, a proposta recebeu um conjunto de emendas, algumas delas trazem no seu conteúdo contribuições importantes. Eu me comprometi a receber ainda entidades que querem se manifestar, considerando a complexidade de um projeto dessa natureza. Acredito que uma semana a mais não trará prejuízo para esse debate - justificou.

O adiamento agradou à senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Ela informou que também vai receber sugestões de modificações ao texto. A senadora participará de uma reunião, às 14h desta terça-feira, para formulação de propostas.

De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o PLS 330/2013, esteve na pauta da CAE há duas semanas, quando foi lido o relatório e iniciada a discussão. O texto em análise é um substitutivo a partir de mudanças elaboradas pelo relator Ricardo Ferraço.

Regras claras

O projeto dispõe sobre os direitos básicos do titular dos dados; estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações, bem como direitos e deveres dos gestores dos bancos e dos titulares. Trata ainda das infrações e penalidades a quem desrespeitar a norma, que deve ser aplicada mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior.

O relator lembra que já se tem notícia de 125 países com leis de proteção de dados, sendo o Brasil um dos poucos ainda a não deliberar sobre a questão, o que, na opinião dele é inadmissível.

"O dado pessoal é hoje insumo principal da atividade econômica em todos os setores possíveis. É ainda elemento fundamental até mesmo para a concretização de políticas públicas, dado o elevado grau de informatização e sistematização do Estado brasileiro. Mais que isso: o dado pessoal é um ingrediente importante da privacidade da pessoa e sua preservação (ou violação) guarda relação direta com a maneira com que empresas ou governos se  relacionam com o cidadão", afirma Ferraço em seu voto.

Tramitação

O PLS 330/2013 tramita em conjunto com outras duas proposições, que foram rejeitadas pelo relator: o PLS 131/2014, da CPI da Espionagem, sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiras a organismos estrangeiros, e o PLS 181/2014, do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece princípios, garantias e obrigações referentes à proteção de dados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)