Comissão mista vota nesta terça relatório sobre a MP da mobilidade urbana
Da Redação | 07/05/2018, 09h39
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 818/2018 vota na terça-feira (8) relatório de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). A medida prorrogou para 31 de dezembro de 2021 o prazo para que 83 regiões metropolitanas entreguem seus planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI). Pelo Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), os planos deveriam ser elaborados até janeiro de 2019.
O governo argumenta que até o momento “não há PDUI elaborado de acordo com os requisitos exigidos pelo Estatuto da Metrópole, sendo que apenas sete regiões metropolitanas, das 20 mais importantes do país, iniciaram o plano”. O relator manteve esse ponto da MP. Mas retirou a responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixarem de aprovar o PDUI.
O relatório sugere a revogação de artigo do Estatuto da Metrópole que atribui essa penalidade aos governadores que não cumprirem a exigência no prazo de cinco anos, contados da data da criação da região metropolitana ou da aglomeração urbana. De acordo com o Estatuto, também incorre em improbidade administrativa o prefeito que deixar de cumprir o PDUI no prazo de três anos após sua aprovação pelo estado.
A reunião da comissão mista da MP 818 começa às 15h na sala 2 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal. A presidente do colegiado é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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