Comissão pode votar proposta que amplia investimentos em infraestrutura de transporte

A determinação para que o governo federal invista pelo menos 5% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos será analisada em reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) de terça-feira (13). A medida consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 11/2013, que dispensa estados e municípios de cumprir essa cota mínima, tornando-a obrigatória apenas para a União.

A proposta a ser discutida é um substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), ao projeto original do ex-senador Antônio Carlos Rodrigues.

Viabilidade econômica

Também sobre investimentos em obra e serviços de transportes, a CI deve votar projeto que vincula a aplicação dos investimentos federais nesta área à comprovação de sua viabilidade econômica. O PLS 235/2014, de iniciativa do ex-senador Alfredo Nascimento, exclui dessa exigência, porém, as obras necessárias à segurança nacional e as de caráter social.

A proposição também classifica a rodovia BR-319, no Amazonas, como prioritária à integração nacional, tornando obrigatória a sua restauração no trecho entre o município de Nhamundá, no Amazonas, e Porto Velho, em Rondônia, no prazo de dois anos.

Relator da matéria na comissão, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou um substitutivo ao projeto com ajustes na redação e retirando o prazo de dois anos previsto para a conclusão das obras na rodovia.

Ele também propõe alteração no regime da BR-235, que liga Aracaju, em Sergipe, ao Campo de Provas Brigadeiro Velloso em Novo Progresso, no Pará, atravessando os estados de Sergipe, Bahia, Pernambuco, Piauí, Maranhão, Tocantins.

Cobrança de água

A pauta de votação da CI também traz projeto que torna obrigatória a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O objetivo do PLS 291/2013 é evitar o pagamento por serviços que nem sempre são oferecidos. A cobrança pelo esgotamento se daria apenas quando o serviço for efetivamente prestado.

De acordo com o autor da proposta, o ex-senador Cyro Miranda, a cobrança conjunta não estimula as concessionárias a investir na expansão e na qualidade das redes de coleta e nos sistemas de tratamento. A matéria, relatada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), prevê multa ao proprietário de lote que se recuse a conectar sua edificação à rede de esgotamento.

Flexa propôs um substitutivo para também obrigar proprietários de lotes a pagarem pela disponibilidade do serviço independentemente da conexão das suas edificações às redes de infraestrutura existentes. Isso porque a implantação de redes tem um custo de investimento que precisa ser amortizado.

A reunião da CI está marcada para 9h na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)