Prorrogada vigência da MP que autoriza fundo para gerir compensação ambiental

Foi prorrogada por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 809/2017, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. O ato do presidente da Mesa do Congresso que estabelece a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7).

O fundo vai financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs). Caberá ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo.

A medida provisória, que altera a Lei 11.516/07, autoriza ainda os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) nos estados e municípios a contratar banco oficial para gerenciar um fundo similar ao federal.

MP

A MP foi prorrogada de acordo com o artigo 10 da Resolução 1/2002 do Congresso. Quando o texto não tem a votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de 60 dias de sua edição pelo governo, é automaticamente prorrogado uma única vez por igual período.

Para virar lei, a MP ainda precisa ser analisada na comissão do Congresso específica para apreciar o texto. O presidente da comissão é o deputado Assis do Couto (PDT-PR), e o relator é o senador Jorge Viana (PT-AC). Depois de passar pela comissão, a matéria precisa ser aprovada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)