Votação da Lei da Migração foi um dos destaques do ano, aponta Collor

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Fernando Collor (PTC-AL), divulgou um balanço sobre os trabalhos do colegiado em 2017. Ele ressaltou que 160 matérias foram apreciadas, somando-se projetos, análises de acordos do governo brasileiro com outros países, adesões a tratados internacionais e sabatinas com embaixadores.

Um dos pontos destacados por Collor foi a votação da nova Lei da Migração (Lei 13.445), ocorrida em abril. Ele informou que o autor da proposta é o atual ministro das Relações Exteriores, o senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira. Posteriormente o texto foi também aprovado em Plenário e sancionado com vetos pelo presidente Michel Temer.

Mas o decreto regulamentador da Lei da Migração, editado no dia 21 de novembro, tem provocado polêmica. A Defensoria Pública da União (DPU) já encaminhou pedido de alteração em 47 artigos, pois entende que estes estabelecem normas prejudiciais à entrada, permanência e condições de vida dos imigrantes que escolhem o Brasil para viver.

Pauta ecológica

Collor também apontou  como positivas a adesão do Brasil à segunda fase do Protocolo de Kyoto (PDS 227/2017) e à Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (PDS 114/2017).

Com a ratificação das emendas ao Protocolo de Kyoto, o Brasil tornou-se o 96º país a se comprometer com metas mais ousadas de diminuição na emissão de gases de efeito-estufa (GEE) até o ano de 2020.

O problema é que, para este segundo período de compromissos, assinado no âmbito das Nações Unidas (ONU), entrar em vigor, ele precisa ser ratificado por 144 países. E alguns dos maiores poluentes do mundo, como os EUA, Rússia e Canadá, ainda não o fizeram. Já entre os que ratificaram, estão China, Alemanha, Inglaterra, França, Itália, Espanha, Austrália, Suíça, Índia, Argentina, México e Chile.

As emendas ao Protocolo de Kyoto determinam para as nações desenvolvidas, metas de emissão de GEE na média 18% inferiores às praticadas em 1990. A primeira fase do Protocolo, que vigorou até 2012, estabelecia redução média de 5% em relação a 1990.

— É o único acordo internacional que busca impedir as mudanças climáticas perigosas. Destaca para o Brasil as metas de desenvolvimento limpo, por isso a ratificação desta segunda fase é prioritária para nós - disse na CRE o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), quando apresentou o relatório pela aprovação.

Já a adesão do Brasil à Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, também assinada na ONU, foi relatada por Jorge Viana (PT-AC). O acordo prevê a eliminação ou redução do uso de mercúrio em produtos e processos industriais, assim como o manejo sustentável dos resíduos e o gerenciamento das áreas contaminadas.

Viana lembrou os danos aos seres humanos que a exposição excessiva ao mercúrio pode causar, como problemas neurológicos, cardíacos, pulmonares, renais e imunológicos. Citou ainda dados do governo atestando que a concentração do composto no meio ambiente triplicou nos últimos anos.

Acordos com outros países

Também foram destacadas por Collor as análises de acordos assinados pelo Brasil com governos de outros países, feitas pelo colegiado.

O primeiro a ser citado foi o acordo entre Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai em torno do aquífero Guarani (PDS 24/2017). O texto prevê a gestão sustentável, cooperação técnica e estratégias de integração em torno do aquífero, que corta o território das quatro nações do Mercosul.

Foram ainda mencionados os acordos de facilitação de investimentos com o México (PDS 29/2017) e o Chile (PDS 36/2017), mais o acordo de cooperação na área de defesa com a Rússia (PDS 22/2017) e o acordo de mútua isenção de vistos com os Emirados Árabes Unidos (PDS 215/2017). Nos Emirados localizam-se cidades que são grandes pólos de negócios e turismo a nível global, como Dubai e Abu Dhabi.

Ministros

Collor ressaltou que a CRE reuniu-se durante o ano, em audiências públicas, com os ministros da Defesa (Raul Jungmann) e com os comandantes das três Forças: o general Eduardo Villas Boas (Exército), o tenente brigadeiro-do-ar Nivaldo Luiz Rossato (Aeronáutica) e o almirante-de-esquadra Eduardo Bacellar (Marinha).

Também foram realizadas audiências com o diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), o brasileiro Roberto Azevedo, e ainda com os ex-ministros Celso Amorim, Celso Lafer, Marcílio Marques Moreira e o embaixador Rubens Barbosa, durante o ciclo de debates "O Brasil e a ordem internacional: estender pontes ou erguer barreiras".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)