Relatório da CPMI da JBS aponta concessão de benefício indevido à empresa

Da Redação | 13/12/2017, 13h26 - ATUALIZADO EM 14/12/2017, 13h48

O deputado Hugo Leal (PSB-RJ), um dos sub-relatores da CPMI da JBS, apresentou, nesta quarta-feira (13), relatório setorial em que aponta benefícios indevidos ao grupo J&F na Lei 11.945/09, originada da Medida Provisória (MPV) 451/2008, que dispensava a exigência de certidão negativa de débitos para a obtenção de financiamentos de bancos oficiais.

O texto original da MP, apresentada em 2008, dispensava por seis meses as exigências de regularidade fiscal para a obtenção de financiamentos concedidos pelo governo.

No Congresso, a MP foi alterada e o prazo de dispensa de certidões negativas foi estendido para 18 meses, o que, segundo Leal, coincide com a liberação de empréstimos do BNDES para a empresa JBS, que na época devia para a Previdência Social.

Entre 2007 e 2011, o BNDES aprovou operações de crédito com a JBS no valor de mais de R$ 8 bilhões, parte em empréstimo e parte em troca de participações acionárias em empresas do grupo.

De acordo com Hugo Leal, o grupo J&F não recolhia a contribuição de 2,5% das aquisições de gado e frango, devidas ao Funrural (previdência dos trabalhadores rurais) e não poderia ter obtido créditos nesse período.

— A dispensa temporária da certidão negativa de débito foi irregular e foi feita aproveitando uma medida provisória. Quem foi o responsável por isso? Dispensar a certidão justamente no período em que se faz o empréstimo? — perguntou Leal.

— É sabido que este Congresso Nacional negociava leis — reagiu o presidente da CPMI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Nova CPI

Hugo Leal se manifestou contra o encerramento da comissão. O relatório de Leal foi incorporado ao texto principal pelo relator, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que pede a criação de uma outra CPI para investigar o caso.

No seu relatório setorial, o deputado critica ainda a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na prevenção de atos de concentração econômica praticados pela JBS.

— Desde 2008 foram instaurados 28 processos de investigação e apenas sete foram julgados — disse.

O relatório pede ainda a aprovação de dois projetos em tramitação na Câmara: um que muda a legislação para que o Cade possa cobrar multas de acordo com a vantagem auferida pela empresa condenada por concentração de mercado (PL 9238/17); e outro que autoriza a administração pública a fornecer a órgãos de controle informações protegidas por sigilo fiscal (PLP 457/17).

Em função da sessão do Congresso, a reunião da CPMI da JBS foi suspensa pelo presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira. Ela deve ser retomada às 15h para a votação do relatório de Marun.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)