Comissão vota hoje relatório final do Orçamento, que prevê deficit menor em 2018

O relatório final da proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/2017) será votado nesta quarta-feira (13), a partir das 10h, na Comissão Mista de Orçamento. A data foi definida na terça-feira (12), em reunião do colégio de líderes, capitaneada pelo presidente do colegiado, senador Dário Berger (PMDB-SC). O relatório foi apresentado pelo relator-geral do projeto, deputado Cacá Leão (PP-BA).

Pelo acordo, nenhum partido obstruirá a reunião desta quarta, segundo Berger.

— Vai depender ainda de alguns últimos acertos, para atender legítimos interesses de bancadas estaduais. Daí, seguiremos para a votação — disse.

Ele afirmou ainda que não descarta a votação, também na quarta, no Plenário do Congresso Nacional — antes, porém, deputados e senadores precisam votar vetos presidenciais, em sessão marcada também para as 10 h.

— Se tiver sessão do Congresso Nacional à noite, talvez seja possível deliberar — afirmou Berger.

Ele lembrou que o projeto do novo Orçamento já está na pauta do Congresso. Matérias orçamentárias são votadas em sessões conjuntas de deputados e senadores e não separadamente em cada Casa do Legislativo.

Deficit menor

O relatório que os parlamentares vão discutir e votar prevê um deficit primário, para o governo federal, um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/2017) como meta fiscal de 2018. O texto do deputado Cacá Leão traz um deficit primário de R$ 157 bilhões.

A diferença é explicada pelo aumento líquido da estimativa da receita primária, que alcançou R$ 4,9 bilhões conforme relatório de receita. Como o Orçamento está limitado a um teto de gastos, como determina o Novo Regime Fiscal (NRF), o relator não pode aproveitar integralmente o aumento da receita para novos gastos. Uma parcela foi usada em despesas que não estão sujeitas ao teto, e o restante ficou para abater a meta fiscal do próximo ano.

Despesas extrateto

Em relação às despesas que não estão submetidas ao teto de gastos — possibilidade permitida pela Emenda Constitucional 95, que criou o NRF —, o relator fez importantes alterações. As duas principais foram a complementação da União ao Fundeb, fundo que aporta recursos para a educação nos estados e municípios, que recebeu R$ 1,5 bilhão a mais, e à Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), que recebeu R$ 1 bilhão como aporte de capital. Desconhecida do grande público, a Emgepron é uma estatal da Marinha que fabrica navios. O aporte de capital vai permitir a construção de corvetas da classe Tamandaré.

Um terceiro gasto que o relator-geral atendeu que não se limita ao teto é a implementação do voto impresso nas eleições de 2018, ação contemplada com R$ 250 milhões. A exigência da impressão de votos foi determinada pela Lei 13.165/2015. Cacá Leão incluiu a reserva após pedido de diversos parlamentares.

Campanhas eleitorais

Em relação às eleições, o parecer final traz ainda outra novidade: a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear as campanhas partidárias nas eleições gerais de 2018. O FEFC foi instituído pela última minirreforma eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, que virou a Lei 13.487/17.

A lei determina que o fundo deve receber 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no orçamento (cerca de R$ 1,31 bilhão) e o montante da compensação fiscal devida às emissoras de rádio e TV pela cessão de espaço destinado à propaganda partidária e eleitoral gratuita, nos anos de 2016 e 2017, calculada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Como o tribunal ainda não divulgou um número, o relator-geral trabalhou com uma estimativa de R$ 400 milhões, totalizando R$ 1,716 bilhão para o novo fundo.

O fundo foi criado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais. A decisão ocorreu em 2015 e forçou a discussão no Congresso de um novo modelo de financiamento das campanhas. Um fundo público, com recursos orçamentários, foi a saída encontrada pelos parlamentares.

Orçamento da União

O valor total da despesa da União em 2018, no relatório final, é de R$ 3,57 trilhões, dos quais R$ 1,16 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública. O valor do refinanciamento consiste na amortização do principal da dívida pública federal (contratual e mobiliária) com recursos obtidos com a realização de novas emissões de títulos.

Excluído o refinanciamento, o Orçamento da União soma R$ 2,42 trilhões, dos quais apenas R$ 112,9 bilhões representam os investimentos públicos realizados pelas estatais e os demais órgãos federais. O número é superior ao previsto inicialmente na proposta orçamentária, de apenas R$ 98,6 bilhões (incluindo estatais). O aumento é de 14,5%.

Em relação ao gasto com funcionalismo público, o valor não foi alterado: será de R$ 322,8 bilhões no próximo ano, o mesmo que veio no projeto. Esse montante já contempla o adiamento de reajustes salariais e o aumento da contribuição previdenciária (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/2017. Juntas, as duas medidas representam um ganho de R$ 6,6 bilhões para o governo.

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)