CMO aprova relatório de emendas coletivas ao orçamento de 2018

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório do comitê de análise de admissibilidade das emendas coletivas, que tem como coordenador o deputado Bilac Pinto (PR-MG). Das 629 emendas coletivas à proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/2017), apresentadas pelas comissões do Legislativo (183) e pelas bancadas estaduais (446), apenas 13 foram rejeitadas (2% do total) por problemas técnicos. Nesta fase, não há análise do mérito delas. Com isso, não serão incorporadas ao projeto orçamentário.

A aprovação decorreu de um acordo em torno de quatro emendas apresentadas pela Mesa do Senado que, inicialmente rejeitadas pelo comitê, foram objeto de destaque para votação em separado, proposto pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), representante do PSDB no colegiado.

A inadmissão das emendas foi motivada sob a alegação de não guardar correspondência entre o órgão que propôs a emenda (Mesa) e o seu objeto. As quatro destinavam recursos para despesas não relacionadas com o Senado.

O líder do PT na comissão, deputado Bohn Gass (RS), não aceitou essa destinação. Ele criticou, principalmente, o fato de duas emendas da Mesa do Senado beneficiarem um estado em detrimento dos demais. Bohn Gass afirmou que uma das 13 emendas rejeitadas foi apresentada pela bancada gaúcha e que a aprovação das propostas do Senado levaria a um desequilíbrio entre os estados no orçamento federal.

O contraponto foi feito pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Ela afirmou que rejeitar as emendas seria deixar o Senado de fora do próximo orçamento, uma atitude pouco razoável por parte da comissão.

- A Mesa do Senado representa a vontade do próprio Senado. Não podemos deixar de relevar isso - disse.

Ela teve o apoio do líder do governo no colegiado, deputado Claudio Cajado (DEM-BA).

Para evitar que um pedido de verificação de quórum derrubasse a reunião, o deputado Gomes de Matos propôs um acordo para manter a inadmissão apenas a uma das emendas, que destinava recursos para a construção de uma barragem. A proposta foi aceita e o relatório do comitê finalmente aprovado.

Teto dos gastos

O relatório sobre as emendas coletivas foi o primeiro elaborado pelo comitê sob o amparo do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), que institui o teto de gastos no orçamento federal. O regime afetou diretamente a apresentação das emendas, pois elas não poderiam elevar o limite de gasto fixado para cada órgão ou poder em 2018. Para beneficiar uma ação, outra teria que ter recursos reduzidos.

O coordenador, deputado Bilac Pinto, disse que o fato de apenas 13 terem sido rejeitadas mostra que o Congresso fez o dever de casa.

- De um número tão elevado de emendas apenas uma parte ínfima foi rejeitada significa que os parlamentares fizeram o trabalho com eficiência - disse.

A novidade deste ano, por conta do teto de gastos, foi o sumiço de emendas coletivas para os Poderes Judiciário e Legislativo, para o Ministério Público Federal da União (MPU) e para a Defensoria Pública da União (DPU). Em decorrência do teto, as emendas que fossem apresentadas a algum destes órgãos teriam que identificar, obrigatoriamente, uma ação dentro do mesmo órgão para cancelamento em igual valor. Essa exigência foi incluída até em um normativo da Comissão Mista de Orçamento.

Para evitar cortes em áreas indesejadas, as direções dos órgãos não estimularam a apresentação de qualquer emenda este ano, uma postura diferente da ocorrida em anos anteriores, quando deputados e senadores eram procurados para encabeçar emendas para esses órgãos. No ano passado, por exemplo, o Judiciário recebeu 17 emendas de bancada. Este ano, apenas uma.

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)