Após acordo de líderes, Comissão de Orçamento aprova crédito suplementares

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de crédito adicional (PLN 34/2017) que destina R$ 4,5 bilhões para o reforço de dotações orçamentárias de diversos órgãos federais, como os Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário. O texto foi relatado pelo deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), que apresentou um substitutivo após negociar mudanças com o governo.

Apesar de ter sido aprovada por acordo entre os líderes na comissão, a proposta foi criticada por partidos de oposição por retirar recursos de áreas sociais, como agricultura familiar e educação. As verbas foram remanejadas para os órgãos beneficiados pelo crédito orçamentário.

A agricultura familiar perdeu R$ 525 milhões, que estavam destinados à subvenção da principal linha de crédito do segmento (Pronaf). A educação sofreu um corte de R$ 245 milhões em verba para a implantação de escolas de educação infantil.

Estatais

A comissão também aprovou por acordo o PLN 31/2017, que aumenta a dotação para investimento das estatais – a Petrobras é a maior beneficiária, com quase R$ 8,5 bilhões. Para garantir o reforço, o projeto determina um corte de R$ 15,3 bilhões no orçamento de investimento das empresas.

Ou seja, em termos líquidos, os recursos para investimentos das estatais caem R$ 6,8 bilhões. O projeto foi relatado pelo deputado Maia Filho (PP-PI).

O governo alega que a redução apenas adapta os orçamentos das empresas às novas prioridades estabelecidas para 2018. As mudanças também adaptam os balanços das estatais às despesas que efetivamente serão feitas este ano. No passado recente, o Executivo promovia este tipo de ajuste no orçamento de investimentos das empresas por meio de medidas provisórias.

Novo conselho fiscal

A CMO aprovou ainda o PLN 36/2017, relatado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). O projeto abre um crédito de R$ 252 mil para custear a criação e o provimento de três cargos em comissão para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

O conselho vai monitorar os planos de recuperação fiscal dos estados, instituídos pela Lei Complementar 1592017 (Lei do Regime de Recuperação Fiscal). O gasto será compensado por corte no mesmo valor em despesas com contratação do próprio governo.

Também foi aprovado o PLN 37/2017, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (Lei 13.408/2016) para permitir a nomeação para os três cargos comissionados do conselho. Os comissionados terão direito a um Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de nível 6. O DAS-6 equivale a R$ 15,5 mil por mês. O projeto recebeu parecer favorável de Laura Carneiro.

As propostas aprovadas nesta terça pela Comissão de Orçamento ainda precisam ser votadas no Plenário do Congresso Nacional.

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)