CCT realiza reunião deliberativa nesta terça-feira

O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Otto Alencar (PSD-BA), confirmou para esta terça-feira (31) mais uma reunião deliberativa do colegiado, às 14h30.

Deverão ser analisados 83 projetos de outorga de rádios, além do relatório de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que recomenda a rejeição da proposta do senador licenciado Walter Pinheiro, que torna facultativa a marcação pelo usuário do Código de Seleção de Prestadora (CSP) a cada chamada de longa distância realizada (PLS 333/2012).

Ou seja, na prática possibilita que todas estas chamadas, a partir de uma pré-seleção por parte do usuário, sejam completadas pela mesma prestadora.

Flexa alegou em seu relatório entender ser de interesse público que este tipo de regulação continue sob a atribuição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em vez de fixá-la por meio de uma lei. Baseou-se em uma consulta pública feita pela própria Anatel sobre o tema.

"A agência entende não ser conveniente alterar a atual sistemática de seleção das operadoras para chamadas de longa distância, pois a eventual adoção de um modelo de pré-seleção demanda a implementação de medidas muito complexas. Envolvem modificações no arcabouço regulatório, e sensíveis implicações à prestação dos serviços e à competição neste setor", argumenta Flexa Ribeiro no relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)