Falta de recursos prejudica a concessão de patentes, diz presidente do Inpi

O contingenciamento de recursos e a falta de servidores prejudica a concessão de patentes no Brasil, que no caso de medicamentos pode levar mais de 14 anos. A afirmaçao foi feita nesta quinta-feira (26) pelo presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), Luiz Otávio Pimentel, em audiência pública na Comissão Mista de Desburocratização.

Pimentel propôs a adoção de processos simplificados, como forma de reduzir a burocracia, eliminar gargalos e dar celeridade ao exame dos processos. Em países avançados, explicou, a espera costuma ser de quatro anos, ou de 11 meses, como no Japão.

- Nosso estoque de pedido de patente e de 230 mil processos. Anualmente, entram cerca de 30 mil novos pedidos. A nossa capacidade técnica de decisão é da ordem de 20 mil. Temos apenas 200 examinadores, cuja produtividade é de 55 decisões técnicas por ano. A média hoje de tramitação é de 12 anos e meio. Na área de patente farmacêutica está passando de 14 anos – afirmou.

No caso de medicamentos, por exigência legal, os pedidos têm que passar por anuência previa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para então serem apreciados pelo Inpi, o que costuma provocar impasses na concessão das patentes.

- Temos poucos técnicos para atender a demanda corrente. Queremos ter quantitativo de 500 examinadores. Hoje são 21 mil pedidos de farmacêuticos que devem ser analisados. Temos 120 examinadores para essa área, mas quando passa pela Anvisa, isso gera um tempo maior. As alternativas podem ser resolvidas no âmbito administrativo. Nossa legislação é moderna. O Inpi não pode ter recursos contingenciados. Poderíamos ter um bom instituto, ou a autonomia financeira para o Inpi – afirmou.

Identidade

Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração, Conrado Vitor Lopes Fernandes disse que o registro do estatuto está para a pessoa jurídica como a emissão da carteira de identidade está para a pessoa natural.

- É importante que se faça distinção entre o que é de fato abertura de empresa e o que é legalização. A abertura de empresa hoje se dá de forma muito rápida, no máximo em cinco dias. Contudo, se passo a considerar a legalização, com a emissão de alvarás, licenças e permissões, o processo se estende a 180 dias – afirmou.

Fernandes defendeu a adoção do conceito de gestão de risco, já previstos na Lei 11.598/2007 e na Lei Complementar 123/2006, o fim do casuísmo nas análises, a compatibilização de regras entre os órgãos ligados ao setor, o empoderamento da junta comercial e a padronização de regras para abertura de empresas em nível nacional.

Representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick afirmou que a autonomia financeira dos entes federados não pode virar disputa entre os poderes, e chamou atenção para a questão da semi-informalidade de empresas que não atendem à legislação, o que afeta a competitividade.

- Hoje é impossível no Brasil ter profissionais de contabilidade que afirmem com segurança as regras que vigem no país. Os países desenvolvidos no ambiente de negócios têm periodicidade para alteração de regras. Não se pode mudar regra todo dia. Há alterações constantes de regras de ISS, IPTU, ICMS. Talvez aí esteja o maior problema que temos hoje no ambiente de negócios – afirmou.

Para simplificar a vida das empresas, Quick sugeriu a adoção de soluções sistêmicas e nacionais, a integração e a cooperação federativas, a descentralização de competências, proporcionalidade quanto ao risco, uso intensivo de tecnologias de comunicação e a valorização do cidadão.

Produtividade

Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), João Emílio Padovani defendeu a adoção imediata de medidas de aumento da produtividade. Ele observou que "o Brasil faz muito se a gente considerar o entrave que a pessoa precisa enfrentar”, acrescentando que a burocracia resulta em desperdício de tempo e energia a toda a população.

- A análise de patente hoje, a depender do setor, pode chegar a 14 anos. Existe ainda incerteza se o exame resultará em concessão ou não. Essa demora é prejudicial tanto ao setor empresarial como para a dinâmica de concorrência na economia, para o poder público e toda a sociedade - afirmou.

Presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Paulo Roberto Gaiger Ferreira disse que a atividade do cartório de notas não é "uma maldição de Portugal" trazida ao Brasil, estando presente em 87 países, que contam com o mesmo tipo de proteção jurídica.

Presidente da Anoreg, que congrega notários e registradores, Claudio Marçal Freire disse que as normas estaduais são conflitantes, e destacou que as atividades notariais garantem segurança jurídica, prevenção de conflitos e barateamento de custos.

Representante da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais, Karine Boselli disse que o sistema oferece segurança autenticidade e eficiência, ao “colher manifestações de vontade e autenticar essa manifestação de vontade em atos registrais”.

Membro do Comitê Gestor do Conselho Nacional de Desburocratização, Manuel Matos disse que a entidade busca a modernização da administração pública federal a partir da obtenção de uma identidade civil confiável, uma identidade digital confiável e serviços públicos prestados on line.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)