CMO aprova emendas no valor de R$ 14,7 milhões para cada parlamentar

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (26) o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas com diretrizes e orientações para análise da admissibilidade de emendas à proposta orçamentária. O texto estabelece que cada parlamentar terá direito a R$ 14,7 milhões para serem usados em até 25 emendas individuais.

O valor é referente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada em 2016, corrigida pela inflação (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA) de julho de 2016 a julho de 2017, de acordo com definição da Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos. Cada parlamentar deve destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde.

Para as emendas obrigatórias de bancada estadual serão destinados até R$ 162,5 milhões. Esse valor é estimado e será definido pelo relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/2017). Isso porque parte desses recursos (total de R$ 4,38 bilhões) poderiam ir para financiar as eleições de 2018, como ficou previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem (Lei 13.473/2017).

Ainda não houve consenso sobre o uso desses recursos para o fundo, nem se o fundo será criado. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o repasse do dinheiro das emendas ao fundo pode impactar muitas prefeituras. Ele lembrou que as emendas parlamentares são parte importante das fontes de renda das prefeituras.

Ambulâncias

O líder do PT na comissão, deputado Bohn Gass (RS) questionou a destinação de ambulâncias pelo governo federal a municípios ser condicionada à indicação de parlamentares.

- O dinheiro é público e não é possível que tenha esse critério - afirmou.

Segundo o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), o critério adotado é técnico e leva em conta questões como o total de habitantes por município.

- A distribuição será republicana atendendo os critérios do Ministério, tentando atender todos os municípios - disse.

Moura afirmou que a proposta do Executivo que regula a destinação das ambulâncias deve chegar ao Congresso até esta quarta-feira (27). Está previsto o envio de 6 mil ambulâncias aos municípios.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)