Plenário rejeita urgência para projeto que acaba com sigilo no BNDES

Da Redação | 23/08/2017, 19h33 - ATUALIZADO EM 23/08/2017, 19h37

Os senadores rejeitaram em Plenário nesta quarta-feira (23) a urgência para tramitação do projeto de lei que acaba com o sigilo bancário das operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O requerimento de urgência foi apresentado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), autor do Projeto de Lei do Senado 7/2016 — Complementar, que trata do tema. A urgência foi derrubada por 33 votos contrários, 16 favoráveis e uma abstenção.

Sem urgência, o projeto segue na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando designação de relator. O PLS estabelece que empréstimos concedidos não só pelo BNDES, mas também por outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, poderão perder sua condição de sigilo.

O texto é um substitutivo do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que estabelece duas condicionantes para a publicização desses empréstimos: devem envolver subvenções ou operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos e beneficiar pessoas jurídicas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros.

Como justificativa para a urgência, Lasier defendeu que, nos últimos anos, houve desvio das finalidades que motivaram a criação do banco em 1952, com o financiamento de obras de infraestrutura fora do país, em detrimento de obras no Brasil.

— Nos últimos anos, o banco concentrou financiamentos nas dez maiores empresas do Brasil, em detrimento das pequenas e médias. A maioria dessas grandes empresas hoje estão endividadas, outras falidas e outras em recuperação judicial. As operações financeiras que envolvem recursos públicos não são abrangidas pelo sigilo bancário. Hoje os salários de todos os funcionários públicos, só para exemplificar, são conhecidos dos brasileiros. Por que não conhecer as operações do BNDES? — afirmou.

Lasier Martins foi apoiado pelo senador Reguffe (sem partido-DF), que destacou que, se o BNDES sobrevive com dinheiro dos contribuintes brasileiros, é preciso que o gasto desse dinheiro seja fiscalizado.

— É importante, sim, quebrar o sigilo das operações do BNDES, para que a população saiba como está sendo gasto o dinheiro dela. Um banco público tem um papel, sim, induzir o desenvolvimento do país, mas com tantas coisas no Brasil precisando de recursos públicos, eu não posso achar correto que o governo gaste o dinheiro do contribuinte brasileiro em projetos no exterior — declarou.

Exportação de serviços

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), contrário à urgência e à proposta, avaliou que há “confusão” e até “uma certa ignorância” no debate sobre as operações do BNDES. Ele afirmou que o banco não empresta dinheiro para outras nações, mas para empresas brasileiras investirem nesses outros países. E o sigilo nesses casos é fundamental para a empresa se manter competitiva no mercado.

— Eu peço aqui bom senso. Hoje, por qualquer requerimento de parlamentar ou por qualquer autorização judicial, você pode quebrar o sigilo. Nós temos uma CPI do BNDES instalada aqui, que pode quebrar sigilo de operações concretas. E a parte do sigilo é que está ligada às empresas. [Com essa proposta] nós estamos, daqui para frente, engessando o BNDES, porque nenhuma grande empresa vai querer disponibilizar os seus dados dessa forma — alertou.

Mesma opinião teve o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que considerou a quebra de sigilo nas operações do BNDES uma visão “ultrapassada”. Ele ponderou que todos os países atuam no financiamento de exportação de serviços.

— Vamos discutir essa questão à luz de novos conceitos, e não criminalizar o banco nem querer reeditar o modelo autárquico, que não existe no mundo. A noção de sigilo, quando um banco atua, se dá em proteção ao cliente, muitas vezes, que concorre com empresas internacionais. E você não pode abrir as condições inteiras, as condições de financiamento, sob pena de nós termos uma visão absolutamente ingênua do que é o quadro de competição no mercado global — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)