Urgência para projeto sobre sigilo bancário em operações do BNDES divide senadores

A votação do requerimento de urgência para tramitação do projeto de lei que acaba com o sigilo bancário das operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem dividido a opinião de senadores.

Desde o final do mês de maio, o senador Lasier Martins (PSD-RS), autor do PLS 7/2016, vem cobrando a votação da urgência da proposta, mas ainda não foi atendido. Na última terça-feira (20), os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Armando Monteiro (PTB-PE) foram contrários à votação e pediram mais tempo para analisar a matéria.

Lindbergh manifestou preocupação com a exposição de empresas que vierem a fazer um financiamento com o BNDES. Segundo ele, a legislação garante sigilo aos tomadores de empréstimo e a mudança da lei poderia fazer com que o BNDES perca a sua função de financiador.

— Eu dou o exemplo da Embraer. A Embraer é uma empresa nacional de sucesso. Imagina a Embraer abrir suas estratégias, seu nível de endividamento? É desnecessário — disse.

Na mesma linha, o senador Armando Monteiro ressaltou que o projeto pode proporcionar um desequilíbrio do mercado deixando algumas empresas mais vulneráveis em relação à concorrência.

— Você pode expor posições em detrimento da empresa. Acho que a discussão é pertinente, mas há de se fazer com absoluto cuidado, para não se criar uma assimetria que, de resto, terminará por prejudicar o próprio banco — disse.

Para Lasier Martins, o verdadeiro motivo pelo qual os parlamentares não querem votar a proposta é o medo do efeito retroativo: de que sejam buscados no passado todos os desvios que foram feitos.

— E aí, vão pegar o Lula, pegar a Dilma, principalmente esses dois, porque bem lá atrás talvez até o Fernando Henrique tenha cometido alguma coisa, e o próprio Temer estava sendo conivente com algumas coisas. Eles não querem deixar descobrir o que fizeram de "bandalheira". É por isso que eu estou inconformado e na semana que vem vou pedir a votação de novo — disse.

Caixa preta

Segundo Lasier, hoje os empréstimos do BNDES são uma verdadeira "caixa-preta". O senador explicou que as informações atualmente disponíveis são insuficientes para caracterizar a devida transparência, inclusive no que diz respeito ao empréstimo para países estrangeiros.

— A motivação desse projeto é porque há muitos anos havia uma desconfiança dos brasileiros de que o BNDES vinha sendo usado, usurpado, abusado há muito tempo em financiamentos com irregularidades, com superfaturamentos e com um desprezo às obras nacionais — disse.

Na mesma linha, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), defendeu a votação do requerimento afirmando que esse é o momento de passar o país a limpo e que a transparência será o grande mote para esta mudança.

— Esse projeto tem que ser votado o quanto antes. Já devia ter sido votado. Transparência é palavra-chave para impedir o uso político do BNDES, como vinha acontecendo nos últimos anos — disse.

Tramitação

O PLS 7/2016 foi aprovado na CCJ em dezembro de 2016, mas, como recebeu emenda de Plenário do senador licenciado Aloysio Nunes (PSDB-SP), retornou à comissão para nova análise e está parado desde então. Se aprovado o requerimento de urgência, a matéria pode já ser analisada pelo Plenário.

A proposta, na forma como foi aprovada na CCJ, prevê que empréstimos concedidos não só pelo BNDES, mas também por outras instituições financeiras públicas, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, poderão perder sua condição de sigilo.

O projeto estabelece duas condicionantes para a publicização desses negócios: devem envolver subvenções ou operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com recursos públicos e beneficiar pessoas jurídicas ou entes públicos nacionais ou estrangeiros.

O relator, senador Ataídes Oliveira, acolheu parcialmente emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que mantém sob sigilo apenas as estratégias comerciais e financeiras da empresa beneficiada pelo empréstimo, preservando a publicidade delas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)