Proteção especial a marcas de renome será votada na Comissão de Ciência e Tecnologia

Da Redação | 15/05/2017, 12h49 - ATUALIZADO EM 21/06/2017, 15h09

O primeiro item da pauta da reunião de quarta-feira (17) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) é uma proposta que cria regras para proteção especial de marcas de renome.

O projeto (PLC 86/2015) permite ao detentor de uma marca industrial pedir ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento, a qualquer tempo, do “alto renome” de sua marca registrada — título que lhe garante proteção especial.

A lei atual (Lei 9.279/96) não é explícita quanto ao momento em que os direitos do detentor da marca de “alto renome” são garantidos. A norma define apenas, em seu artigo 125, que "à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade".

Dessa maneira, o detentor de uma marca com reconhecimento e prestígio está impedido de reivindicar o registro de proteção especial, por falta de regulamentação, restando duas vias: requerer ao Inpi a proteção assegurada quando um terceiro pedir registro de marca em conflito com a sua ou entrar com ação judicial.

Proteção

Ser uma marca de “alto renome” possibilita proteção em todos os mercados, não apenas naquele em que ela atua. Pela proposta, o reconhecimento do “alto renome” poderá ser pedido sem a necessidade de anular — judicialmente ou em processo administrativo no próprio Inpi — processos de terceiros que queiram o registro da mesma marca em outro ramo de atividade.

Alteração

O projeto permite ainda a um terceiro interessado pedir a realização de um exame de insubsistência (falta de fundamento) do “alto renome” pelo Inpi, depois de três anos do reconhecimento da marca. No entanto, o relator na CCT, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) retirou do projeto a menção ao prazo de eficácia de tal direito alegando que essa restrição não parece ser necessária ou justificável. Essa foi a única alteração feita por Flexa no projeto. Ele recomendou a aprovação da proposta.

Se aprovada, a proposta segue para o Plenário do Senado.

A pauta da reunião da CCT, marcada para às 8h30, conta ainda com outros 29 itens, entre eles 20 projetos de autorização de renovação ou concessão de outorgas de rádio e TV.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)