Eunício exclui nove artigos de relatório da MP da regularização tributária
Da Redação | 15/05/2017, 20h06
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, excluiu nove artigos do relatório da medida provisória da regularização tributária que foi aprovado pela comissão mista no início do mês. A versão, um substitutivo do relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), continha dispositivos sem relação temática com o texto original da MP 766/2017.
A intervenção se deu no reenvio do relatório ao Plenário da Câmara para que os deputados possam votá-lo. Eunício Oliveira havia requisitado que a comissão mista fizesse nova votação, atendendo a uma questão de ordem do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Com a negativa do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), o presidente do Senado reenviou o texto ao Plenário com as modificações.
Todos os artigos retirados haviam sido acrescentados ao texto original por meio de emendas durante a análise da MP na comissão. Eles tratam de temas como penhora de bens, funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), repatriação de recursos do exterior e contribuição previdenciária no setor rural.
Um dos dispositivos reduzia benefícios fiscais para empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus. Esse trecho foi criticado pelos senadores do estado do Amazonas após a aprovação da MP na comissão mista. Com a intervenção de Eunício Oliveira, ele não consta mais do texto que a Câmara votará.
Regularização
A MP 766 permite o refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A União receberá, em espécie, 20% do montante devido e os 80% restantes poderão ser pagos em até 240 parcelas mensais, com créditos.
Serão renegociadas dívidas que tenham vencido até 31 de março de 2017. Empresas em recuperação judicial também poderão aderir.
Caso seja aprovada pelos deputados, a MP 766 virá para o Senado. Ela tem vigência até o dia 1º de junho.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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