PEC do Senado que muda prazos de tramitação de MPs pode ser votada pela Câmara na terça-feira

Da Redação | 04/05/2017, 18h53 - ATUALIZADO EM 04/05/2017, 19h30

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou que colocará em votação na próxima terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que regulamenta os prazos de análise de medidas provisórias pelo Congresso Nacional (PEC 11/2011). A informação foi comunicada ao Plenário pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que foi relator da proposta.

Na sessão deliberativa da última quarta-feira (3), os senadores questionaram o tempo exíguo, de menos de 48 horas, que tiveram para tomar uma decisão sobre a MP 752/2016, que trata da prorrogação de concessões do setor de transportes. Eles voltaram a cobrar que a Câmara vote a PEC 11/2011, que estabelece um prazo-limite para que as medidas provisórias cheguem ao Senado.

— Esse é o mínimo que nós podemos fazer para respeitar o trabalho do Parlamento, para criar um equilíbrio entre as duas Casas. Para nós é um incômodo enorme receber uma matéria dessa complexidade e sermos obrigados a aprová-la, muitas vezes sem saber exatamente o que contém, por essa questão da premência de prazo — disse Aécio Neves.

Histórico

Atualmente as MPs têm um prazo único de tramitação no Congresso Nacional, que pode chegar a 120 dias. Esse prazo inclui os trabalhos da comissão mista de análise prévia e a sua apreciação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Dessa forma, não é raro que as medidas provisórias passem a maior parte desse tempo na Câmara e cheguem ao Senado com poucos dias antes do esgotamento do prazo, não permitindo que os senadores façam um debate aprofundado antes da decisão final.

Há anos o Senado reivindica uma norma que garanta um tempo razoável mínimo para análise das medidas provisórias. Em 2011, os senadores aprovaram a PEC como forma de regulamentar esse processo e estabelecer prazos determinados para cada etapa do processo. A proposta passou por duas comissões da Câmara, mas ainda não foi votada no Plenário daquela Casa.

Em 2013, um acordo de lideranças estipulou que o Senado não votaria medidas provisórias que chegassem à Casa com menos de sete dias para o encerramento do prazo de vigência. Essa decisão não foi firmada no Regimento Interno, mas foi mantida como regra geral, de modo a pressionar a tramitação das MPs e garantir um período confortável de trabalho para os senadores.

Novas regras

De acordo com a PEC 11/2011, a Câmara terá até 80 dias para analisar cada medida provisória (incluídos os dez dias da comissão mista). A partir da aprovação pelos deputados, o Senado terá até 30 dias para exame e votação da matéria. Caso os senadores promovam mudanças na MP, a Câmara terá mais dez dias para dar a palavra final. O descumprimento de qualquer um desses prazos implica em perda de vigência e rejeição tácita da medida provisória.

Na Câmara, a PEC passou por modificações e pode ser votada pelo Plenário com novas regras. A principal é o fim da comissão mista e o estabelecimento de uma comissão especial em cada Casa do Congresso para a análise de cada MP.

Segundo a versão dos deputados, a Câmara terá 70 dias (incluindo 35 para sua comissão) e, caso esse prazo não seja cumprido, a MP seguirá para o Senado mesmo sem ser votada naquela Casa. O Senado terá 30 dias (sendo 15 para sua comissão) e, na ocorrência de mudanças, a Câmara terá mais 20 dias. Nesses dois últimos casos, a extrapolação do prazo implica em perda de vigência da medida provisória.

Polêmica

Na última quarta-feira (3), a MP 752 foi votada mesmo sob protestos de senadores que exigiam o cumprimento do acordo de 2013. A medida perderia a sua vigência no dia seguinte.

O senador Humberto Costa (PT-PE) foi o primeiro a chamar atenção para a regra acertada pelos líderes há quatro anos. O vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que presidia a sessão, apresentou uma ressalva para sustentar a votação da matéria.

— Eu devo lembrar que o entendimento foi feito com um colégio de líderes diferente do que temos hoje e uma Mesa também outra. Era preciso revalidar esse termo de acordo para que nós pudéssemos ter a prevalência sobre a norma regimental — disse o senador.

O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), protestou contra essa interpretação, afirmando que a Mesa não poderia ter revogado um acordo de líderes sem consultar o atual colegiado. Ele disse que o Senado não poderia ceder à pressão para votar a medida provisória.

— Se o governo quis procrastinar [a MP] achando que o Senado ia convalidar aquilo que veio da Câmara nos últimos minutos, está redondamente enganado. Esse tipo de ação nós não podemos admitir. O Senado já deliberou sobre essa matéria, já deixou claro que esta Casa não vai se curvar a esse tipo de atitude.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também questionou a intenção de votar a MP fora do prazo estipulado. Ela lembrou que o acordo foi firmado durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, e que ela, então como membro da base parlamentar, aceitou a decisão das lideranças do Senado. Assim, ela cobrou a mesma postura da atual base — que era oposição naquele momento.

— Nós estamos diante de uma medida provisória que vence amanhã [terça-feira, 4]. Então, o que nós vamos fazer aqui? Nós vamos carimbar. O único poder que nós teremos é carimbar. Nós não podemos continuar agindo assim, porque não é agir contra a oposição, é agir contra o próprio Senado Federal — disse a senadora.

A MP acabou sendo votada após mediação do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que fez uma modificação no texto para contemplar as preocupações dos senadores que tinham restrições à proposta. Ele também fez um apelo para que o Senado flexibilizasse o acordo neste caso específico e pressionasse a Câmara a cumprir a sua parte, que é a votação da PEC 11/2011.

— Essa votação não pode gerar precedente. Cada caso exclusivo é um caso a ser analisado pelo Plenário da Casa e no interesse público do país. Eu acho que essa celeuma conseguiu fazer com que a Câmara avançasse num dispositivo que é fundamental para o Senado — disse Jucá.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
19h10 Empréstimos externos: Os senadores aprovaram o PRS 16/2021, que autoriza aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Texto vai a promulgação.
18h38 Empréstimos externos: Os senadores aprovaram o texto principal do projeto que autoriza aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PRS 16/2021). Seguem votando destaque de emenda.
18h22 Jornalistas microempreendedores: Após aprovação do texto principal, o PLP 30/2021 foi retirado de pauta para que sejam analisados pedidos de destaques à proposta. O PLP permite aos jornalistas se tornarem microempreendedores individuais.
Ver todas ›