Sancionada lei que altera a estrutura da EBC

Da Redação | 02/03/2017, 11h10 - ATUALIZADO EM 14/03/2017, 11h36

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (2) traz a sanção da lei 13.417/2017, que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A lei resultou da Medida Provisória 744/2016, aprovada pelo Senado em fevereiro.

O texto acaba com o Conselho Curador, põe fim ao mandato do presidente da estatal, que poderá ser substituído a qualquer momento, e determina que a empresa será administrada por um Conselho de Administração e por uma diretoria executiva, contando ainda com o Conselho Fiscal e o Comitê Editorial e de Programação.

Este Comitê Editorial e de Programação deverá ser integrado por 11 profissionais da área de comunicação representando segmentos da sociedade, cujo mandato será de dois anos, sem recondução. Uma das condições exigidas para a vaga no colegiado é a inexistência de filiação partidária.

O presidente Michel Temer vetou trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria executiva para os veículos da EBC, tratar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.

Outro item vetado é o que previa mandato de quatro anos para os membros da diretoria executiva, e dispositivo que determinava a nomeação do diretor-presidente da estatal pelo presidente da República somente após aprovação de sua indicação pelo Senado Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)