MPs dos Planos de Mobilidade Urbana e de fomento às exportações têm prazos prorrogados
Da Redação | 02/12/2016, 12h45
O prazo de tramitação de duas medidas provisórias foi prorrogado no Congresso: da MP 748/2016 e da MP 749/2016. Agora as matérias terão mais 60 dias para serem votadas por senadores e deputados.
As MPs ainda estão sendo analisadas pela relatoria em suas respectivas Comissões Mistas. Precisam ser votadas nesses colegiados e depois nos Plenários da Câmara e do Senado. Caso sejam aprovadas, serão transformadas em lei.
A MP 748/2016 amplia para sete anos o prazo para os municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU).
A execução dos planos é uma exigência da Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O prazo de três anos para a elaboração do plano acabou em abril de 2015. Com a MP, os municípios terão até abril de 2019 para elaborar os PMUs. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam essa exigência.
Também tramita no Senado um projeto de lei no mesmo sentido (PLC 22/2016), que prorroga o prazo de elaboração dos PMUs para abril de 2018. O PLC aguarda votação no Plenário do Senado.
Já a MP 749/2016 determina a transferência de R$ 1,95 bilhão da União aos estados até o último dia útil do exercício financeiro de 2016, para fomentar as exportações do país.
As medidas provisórias foram prorrogadas de acordo com o artigo 10 da Resolução 1/2002 do Congresso. Se a Medida Provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação no Diário Oficial da União, é automaticamente prorrogada uma única vez por igual período. A prorrogação se dá por ato do presidente da Mesa do Congresso, o senador Renan Calheiros.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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