MP que prorroga prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é tema de debate

Da Redação | 28/11/2016, 06h58

A Medida Provisória 748/2016, que amplia para sete anos o prazo para os municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU), será debatida na quarta-feira (30), às 14h30, em audiência pública promovida pela Comissão Mista que analisa a matéria.

A execução dos planos é uma exigência da Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O prazo de três anos para a elaboração do plano acabou em abril de 2015. Com a MP, os municípios terão até abril de 2019 para elaborar os PMUs. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam essa exigência.

Devem participar da audiência pública Márcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos; Clésio Soares de Andrade, presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT); Otávio Vieira da Cunha Filho, presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU); e Ailton Brasiliense Pires, presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

Depois do parecer da comissão, a Medida Provisória precisa ser votado pelos Plenários da Câmara e, na sequência,  do Senado. A MP foi editada em 11 de outubro e tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

O presidente da Comissão Mista é o deputado Julio Lopes (PP-RJ) e o relator é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
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