MP que autoriza a confecção de moeda brasileira no exterior é aprovada na comissão

Foi aprovada nesta quarta-feira (23) por comissão mista a medida provisória que trata da importação de cédulas e moedas de Real pelo Banco Central. O texto foi aprovado com mudanças sugeridas pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). O projeto de lei de conversão resultante da MP ainda terá que ser votado pela Câmara e pelo Senado.

A MP 745/2016 autorizou o Banco Central a comprar sem licitação papel moeda e moeda metálica fabricados fora do país, por fornecedor estrangeiro. A condição para isso é de que haja situação de emergência. De acordo com o texto, essa situação fica caracterizada quando houver inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento da demanda pela Casa da Moeda.

O governo argumenta que o Banco Central tem enfrentado dificuldade por causa de limitações técnicas e operacionais da Casa da Moeda. Segundo o banco, há incerteza quanto ao atendimento de 27% do Programa Anual de Produção de Cédulas de 2016, o que exige uma solução alternativa. Em anos anteriores, a Casa da Moeda também não conseguiu atender à demanda.

Para o relator, o problema é grave e a economia brasileira não pode ficar refém dessa situação. Ele concordou que é preciso ter alternativas para garantir a confecção da moeda e evitar situações de contingência como as dos últimos anos. Além das mudanças já trazidas pela MP, Leonardo Quintão propôs em seu relatório outras alterações para tornar mais claras as regras para a permissão.

A primeira delas busca esclarecer melhor o conceito de inviabilidade ou incerteza no atendimento. O texto proposto por ele prevê que essa situação é caracterizada quando houver atraso acumulado de 15% das quantidades contratadas em outras hipóteses de descumprimento de cláusula contratual devidamente justificadas que tornem inviável o atendimento da demanda.

A outra regra proposta pelo relator é que o Banco Central envie à Casa da Moeda, até 31 de julho de cada ano, um plano anual de produção. Esse plano deve trazer a informação sobre as demandas de papel moeda e de moeda metálica para o exercício financeiro seguinte. A mudança veio após críticos da medida afirmarem que muitas vezes não há tempo hábil para atender aos pedidos do banco, que pede a moeda sem a antecedência necessária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)