Senadores debatem possíveis efeitos da PEC do Teto de Gastos

Da Redação | 22/11/2016, 18h51 - ATUALIZADO EM 23/11/2016, 21h51

Uma sessão temática colocou em debate nesta terça-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, a PEC do Teto de Gastos, que limita os gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. Os senadores se mobilizaram para discutir com especialistas o texto que estabelece um novo regime fiscal com o objetivo impedir a expansão dos gastos do governo e frear o aumento da dívida pública. Para os senadores que apoiam o texto, trata-se de uma medida necessária para restabelecer a confiança na economia do país e retomar o crescimento. Para os críticos, a PEC seria mais do que um remédio amargo: seria um equívoco.

Embora estejam em frentes opostas, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o economista Armando Castelar, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), expressaram o temor de convulsão social associado à PEC. Mas, enquanto Lindbergh teme que o corte de despesas proposto pelo governo Temer, especialmente sobre as áreas de saúde e educação, possa desencadear o problema, Castelar sustenta que a turbulência será o caminho se justamente os gastos públicos continuarem crescendo sem haver receita para cobri-los.

— Considero importante a preocupação com programas como o Bolsa-Família, mas não é por aí que se reduz desigualdade – acredita Castelar.

Lindbergh pediu a sessão temática sobre a limitação dos gastos públicos pelos próximos 20 anos e, ao discorrer sobre o assunto, acusou os defensores da PEC 55/2016 de “querer tocar fogo” no país.

— O que os senhores propõem para os bancos, para o andar de cima? Nada. É um ajuste todo feito em cima do povo mais fraco — protestou Lindbergh.

Linha de argumentação semelhante foi abraçada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

— O diagnóstico e o remédio estão errados. Propõem um remédio, que é uma reforma estrutural, para um problema conjuntural, que é a crise. Não tem explosão da dívida pública nem das despesas primárias. Demoramos para construir um estado mínimo de bem estar social e o mínimo que podemos fazer é conservá-lo — declarou Gleisi Hoffmann, segundo a qual não houve um “estouro da dívida pública” durante as gestões do PT.

Referendo

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), integrante do bloco de oposição ao governo, ele defendeu um referendo popular, pós-votação da PEC, para decidir se as medidas de contenção de gastos deverão ser ou não implementadas.

— Não imagino como um ajuste fiscal como esse não vai ter reflexo na sociedade — considerou Vanessa Grazziotin.

A proposta do referendo tem apoio da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), para quem a constitucionalização de medidas do ajuste fiscal por 20 anos fere a democracia, pois tira dos cidadãos a possibilidade de debater outras saídas para a crise com os candidatos e com os presidentes eleitos nas próximas cinco eleições.

Para Lídice, a PEC promoverá o rompimento do pacto social estabelecido por meio da Constituição de 1988. Isso ocorrerá, para a senadora, em razão da impossibilidade de aumento real do salário mínimo, cuja política de valorização implementada foi o instrumento mais importante de transferência de renda dos últimos anos. No entendimento de Lídice, a alternativa ao ajuste proposto pela PEC seria uma reforma tributária.

Engessamento

A senadora Regina Sousa (PT-PI) questionou o conceito do “patamar mínimo” para os gastos na saúde e na educação e perguntou aos defensores da proposta qual será a “mágica” que permitirá o equilíbrio das contas. A senadora frisou que, ainda que o país cresça, os gastos não podem subir acima da inflação. Segundo ela, essa situação obrigará o poder público a avançar sobre o orçamento das despesas primárias.

Regina Sousa também mostrou preocupação com o aumento das despesas que resultará do envelhecimento da população. Ela cobrou o cumprimento do Plano Nacional de Educação, que classificou como uma difícil conquista do povo, e disse que falta chamar o “andar de cima” à responsabilidade pelo equilíbrio orçamentário.

— O engessamento aqui é só de despesa que diz respeito a pobre, porque quem precisa de saúde pública é pobre, quem precisa de educação pública é pobre. Então, é mais uma vez os pobres pagando a conta - lamentou a senadora.

Para Fátima Bezerra (PT-RN), a PEC do Teto de Gastos é fruto do golpe parlamentar e da ruptura democrática resultantes do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ela disse duvidar que a PEC pudesse ser apresentada por um candidato a presidente da República.

Para a senadora, em vez de cobrar impostos sobre os ganhos de capital, como deveria fazer, a PEC corta os investimentos na área social. Os mais prejudicados, segundo ela, serão os mais pobres.

— Na medida em que os recursos para a área de educação diminuirão, consequentemente, toda a educação será afetada - afirmou.

Educação

O senador José Aníbal (PSDB-SP) afirmou que a ex-presidente Dilma Rousseff deixou o país quebrado e agora só há duas opções: ou se aprova a limitação dos gastos ou o país vai cair no precipício. E, mesmo com essa medida, ele afirmou que 2017 será apenas “um pouquinho melhor” do que este ano.  O senador disse que a PEC, proposta pelo governo Temer, fará o país recuperar a credibilidade, voltar a crescer e gerar empregos.

— O importante é que, em tudo isso, já não se penalize mais os mais pobres, os trabalhadores, que diziam ser a razão de ser do governo deles e que estão aí sem emprego e sem renda nenhuma. E que, com a credibilidade que vamos obter, com uma boa gestão pública — austera, transparente, eficiente — a gente possa, finalmente, recuperar o emprego, que é fundamental - disse.

Segundo José Aníbal, Orçamento de 2017 já foi feito com base nos limites previstos na PEC 55/2016 e destina mais recursos para educação e saúde. Para a saúde, serão R$ 10 bilhões a mais do que o total realizado este ano, mais os 7% da inflação.

— Assim, vai aumentar e temos o compromisso de realizar toda essa despesa. Com a educação, a mesma coisa — reforçou o senador.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) manifestou apoio à PEC do Teto de Gastos. Um dos motivos é que se as contas públicas não forem ajustadas, os servidores e os aposentados poderão não receber seus salários. Ele disse ainda que a PEC acabará com a “contabilidade criativa”, que foi o uso de dinheiro de banco oficial para pagar despesas do governo. Cristovam afirmou ainda que vai votar a favor da PEC por defender a educação:

— Essa PEC vai permitir saber quem é a favor da educação. Porque agora não vai bastar querer mais dinheiro para educação, não. Vai ter que dizer de onde tira, e aí que a gente vai ver quem realmente está com a educação. Quem for capaz de dizer: este ano não é possível fazer estrada , vai fazer escola. Ou prefiro ter que dizer: este ano vamos ter que deixar as estradas para o setor privado. E vamos pegar dinheiro que seria para estradas e vamos colocar nas escolas.

Banqueiros

Favorável à PEC 55/2016, o senador José Medeiros (PSD-MT) comentou que, “de repente”, os aliados dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff passaram a “odiar” os banqueiros, “coisa que não se via há seis meses atrás.”

— Mas esse ódio teve um hiato. Em 13 anos não vi uma palavra contra os banqueiros. A grande verdade é que estamos quebrados e ainda tem gente que diz que a gente tem que gastar mais – afirmou José Medeiros.

Ele observou que os críticos da PEC atribuem a deterioração das contas do governo à elevada taxa de juros. Por isso, acreditam que a redução dos juros diminuiria os valores do Orçamento repassados para o pagamento das parcelas da dívida pública. O que ocorre, no entendimento do senador, é o oposto: o elevado gasto público gera aumento de inflação e de juros, deteriorando as contas públicas ainda mais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)