Consulta sobre a PEC que limita gastos tem mais de 270 mil participações

A proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos (PEC 55/2016) chega ao Senado em meio a muita polêmica. O fato é que em pouco tempo de tramitação - a proposta foi recebida na quarta-feira (26) e chegou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta segunda-feira (31) - ela despertou grande participação no sistema de consulta pública da página do e-Cidadania. Até a tarde desta segunda, mais de 270 mil pessoas já haviam opinado sobre a PEC. Destes, quase 95% dos cidadãos participantes opinaram de forma contrária à proposta.

Pela PEC, nas próximas duas décadas, os gastos federais não poderão crescer além da correção pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça). Na visão do governo, essa austeridade pode colaborar para a retomada da confiança na economia brasileira e ajudar o país a crescer e a gerar empregos.

Preparação da discussão

Comissões permanentes do Senado se anteciparam à tramitação e começaram a discutir efeitos da proposta. Participantes de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última terça-feira (25), apontaram aperfeiçoamentos pontuais do sistema tributário brasileiro como alternativas ao congelamento dos gastos públicos. André Calixtre, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), disse que haveria uma arrecadação anual de R$ 49 bilhões com a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, mas até hoje não cobrado pelo governo.

Na debate promovido na manhã desta segunda (31) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), os convidados manifestaram preocupação com os reflexos da PEC no setor da educação. Eles foram unânimes em afirmar que a proposta vai impedir a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).

Senadores

A medida também causa divergência entre os senadores. Enquanto senadores da oposição afirmam que a PEC significa diminuir recursos para áreas como saúde e educação, membros da base governista definem a proposta como uma medida essencial para o pais.

Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), a PEC é importante para o controle do avanço da dívida pública e para o equilíbrio fiscal do país. Na visão do senador Dário Berger (PMDB-SC), a proposta "é vital para o futuro”. Na visão da líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a austeridade nas constas públicas poderá ajudar na retomada da confiança do mercado no Brasil. Ela garante que a PEC não trará prejuízos para as áreas sociais.

O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), também defende a aprovação da PEC, como forma de demonstrar o apoio do partido a medidas de rigor fiscal. Para José Medeiros (PSD-MT), a proposta é importante como uma forma de ajustar os gastos públicos. Waldemir Moka (PMDB-MS) pondera que ninguém vai votar "alegre", mas disse que a PEC é "uma necessidade". O senador Alvaro Dias (PV-PR) também apoia a PEC, mas faz uma ressalva:

— A PEC não vai tirar recursos da saúde e da educação, mas não é a solução para o país — alertou.

Os senadores de oposição têm várias críticas à proposta. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu um debate mais aprofundado sobre a PEC. Na avaliação da senadora, a proposta acabará com a política de valorização do salário mínimo e impedirá investimentos no desenvolvimento econômico. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse ter esperança de barrar a PEC no Plenário do Senado. Ela informou que apresentou uma emenda para que a medida passe a valer somente após uma consulta popular, por meio de um referendo.

De acordo com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a PEC do Teto de Gastos vai prejudicar principalmente os mais pobres e os trabalhadores. Na mesma linha, Lídice da Mata (PSB-BA) afirma que a PEC vai significar o desmonte do Estado de bem-estar social. Na opinião de Fátima Bezerra (PT-RN), a PEC rompe com o compromisso social da Constituição de 1988.

— Discordamos do diagnóstico e do remédio. Consideramos essa proposta extremamente nociva aos interesses da maioria da população — disse a senadora, em discurso no Plenário nesta segunda.

Calendário

Apesar de ter recebido críticas por parte de deputados, a matéria foi aprovada na Câmara, em segundo turno, no último dia 25 de outubro – foram 116 votos contrários e 359 votos a favor, 51 a mais que o mínimo necessário.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu a proposta das mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na última quinta-feira (26) e no mesmo dia já fez a leitura em Plenário. A PEC começou a ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) deverá atuar como relator.

Um acordo de líderes do Senado prevê a votação na CCJ em 9 de novembro. Segundo o mesmo entendimento, a matéria será votada em primeiro turno no Plenário em 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. A promulgação, cumprido esse calendário, deverá ocorrer no dia 14 de dezembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)