Mudanças no Supersimples seguem para sanção

Mais um projeto integrante da Agenda Brasil vai a sanção presidencial. A Câmara aprovou na noite de terça-feira (4) mudanças nos limites de faturamento para que micro e pequenas empresas entrem no Supersimples. Trata-se do substitutivo ao PLC 125/2015 aprovado  pelo Senado em junho depois de dez meses de discussões.

A notícia agradou à relatora do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que acredita na geração de novos empregos e na revitalização da economia com a entrada em vigor da norma.

- A luta para essa reforma ser concretizada começou no ano passado, Nós nos empenhamos muito para promover, de forma justa e célere, uma reforma que seria bastante difícil porque dependia de todas as instâncias tributárias do país – disse em discurso no Plenário na quarta-feira (5).

Outro que trabalhou pela aprovação das mudanças foi o senador José Pimentel (PT-CE). Ele cobrou a sanção o mais rápido possível da proposição, visto que nela estão contidas também regras para renegociação de dívidas.

- Se esse projeto de lei não chegar rápido ao governo federal para ser sancionado, já temos 668 mil micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal para serem excluídas do Simples, a partir de janeiro de 2017. E jogar essas empresas para fora do Simples é decretar a sua falência – disse em nota.

Na quarta-feira (5), Pimentel celebrou em discurso o Dia Nacional da Micro e Pequeno Empresa, destacando o papel desempenhado pelos pequenos negócios, responsáveis pela geração de 52% dos empregos com carteira assinada no país.

Conforme a Constituição, se o presidente da República considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, tem até 15 dias úteis para vetá-lo de forma total ou parcial. Se ele não se manifestar, ocorre a sanção tácita, prevista no §3º do artigo 66.

Novas regras

O Supersimples é um programa criado em 2006 para facilitar a vida dos empreendedores com menos burocracia e mais facilidade no recolhimento dos tributos.

Atualmente, para ser incluída no programa, a microempresa tem que ter faturamento anual de até R$ 360 mil. Com a mudança na norma, o limite sobe para R$ 900 mil. No caso da empresa de pequeno porte, o teto salta de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 4,8 milhões.

A proposição aprovada pelo Congresso aumenta ainda o prazo para que o empresário pague dívidas tributárias. Assim, o pequeno e o microempresário endividados poderão parcelar seus débitos em 120 vezes.

Sancionada a lei, será criada a figura do “investidor-anjo” para incentivar as micro e pequenas empresas na área de inovação, conhecidas como start-ups. Pessoas jurídicas e físicas poderão fazer aportes de recursos, mas não serão consideradas sócias nem terão qualquer direito de gestão.

Agenda Brasil

A Agenda Brasil é uma pauta legislativa apresentada pelo Senado com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Para isso, foi criada em setembro do ano passado a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, responsável pela análise das proposições incluídas Agenda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)