Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 pode ser votada na primeira semana de agosto

As emendas e destaques ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, o PLN 2/2016, podem ser votados nesta terça-feira (2), a partir das 14h, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

O texto-base da LDO foi aprovado em 14 de julho, prevendo um déficit de R$ 139 bilhões. Foram apresentados 243 destaques, que visam a inclusão de emendas não aproveitadas. No total, 2.054 emendas foram registradas. Dessas, 1.096 foram rejeitadas, 155 foram aprovadas integralmente, 794 receberam aprovação parcial, enquanto nove foram inadmitidas pelo relator, o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Ele inseriu, na LDO, a previsão de limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). O texto também garante que os recursos destinados a investimentos em 2017 tenham valor igual aos de 2016, corrigida a inflação. Outra alteração é que quaisquer valores de uma redução do deficit primário serão destinados para pagamento da dívida pública; de restos a pagar de investimentos de anos anteriores; e de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). A verificação se houve deficit menor para redirecionar as verbas será feita durante a entrega do relatório de cumprimento de meta fiscal em setembro.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, já marcou uma sessão do Congresso Nacional também para a terça-feira (2), às 19h. A expectativa é de que a CMO finalize a votação da LDO antes da sessão conjunta de deputados e senadores.

LDO

A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados. Ela consolida as propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública), sendo elaborado pelo chefe do Executivo, com auxílio do Ministério do Planejamento, do Banco Central e do Ministério da Fazenda. Também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz de onde vem o dinheiro público e como ele será usado pelo governo – é o chamado Orçamento Público ou Orçamento da União.

Olimpíada

Também está na pauta da CMO a Medida Provisória (MP) 734/2016, que obrigou a União a prestar apoio financeiro de R$ 2,9 bilhões ao governo do Rio de Janeiro, que decretou estado de calamidade pública financeira em junho.

Dias depois da edição dessa medida provisória, o governo Temer editou a MP 736/2016, que liberou os recursos para o governo do Rio por meio de crédito extraordinário. Os recursos, liberados em uma parcela única, estão sendo usados para auxiliar as despesas com segurança pública decorrentes da realização dos Jogos da 31ª Olimpíada, que começam em agosto.

Já em 11 de agosto, às 10h, a CMO terá audiência pública com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, para que ele apresente o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do Sistema Único de Saúde (SUS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)