Comissão de reforma do Código de Aeronáutica inicia trabalhos nesta terça

Está agendada para terça-feira (12), às 14h, a primeira reunião da comissão especial de senadores que examinará o projeto do novo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), o PLS 258/2016. Além da instalação do colegiado, a reunião também será destinada à apresentação do plano de trabalho da comissão.

O presidente da comissão especial é o senador Vicentinho Alves (PR-TO), o vice-presidente é o senador Pedro Chaves (PSC-MS) e a relatoria está a cargo do senador José Maranhão (PMDB-PB). Além deles, integram a comissão os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Paulo Rocha (PT-PA), Lasier Martins (PDT-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jorge Viana (PT-AC), Hélio José (PMDB-DF), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Roberto Rocha (PSB-MA). A reunião ocorrerá na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado.

Com 374 artigos, o projeto é oriundo do anteprojeto elaborado por uma comissão de especialistas no tema, instituída pela Presidência do Senado. O projeto será analisado pela comissão especial de senadores, devendo seguir para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, para o Plenário, caso outras comissões não sejam designadas para também analisar a proposta.

Desonerações

O projeto estabelece desonerações em órgãos de fiscalização e regulação e uma série de isenções a esportes aéreos. Também equipara benefícios a serviços de táxi aéreo que já são concedidos às linhas aéreas, como medidas que levem à ampliação das companhias e ao aumento da concorrência, com a expectativa de que gerem benefícios aos consumidores.

A proposta estabelece ainda que o intercâmbio de aeronaves só poderá ser feito com tripulação brasileira. Esse procedimento ocorre quando uma empresa estrangeira fica com uma aeronave parada em solo nacional, à espera do voo de volta e, nesse período, uma empresa brasileira usa o avião, conforme contrato. Para que o intercâmbio ocorra, o texto exige que os tripulantes sejam brasileiros, devido às repercussões na legislação trabalhista do nosso país. Outra sugestão incluída no texto retira a isenção de pagamento de taxas para as aeronaves experimentais e esportivas.

Abertura de capital

Uma das principais mudanças do novo código é o fim de restrições à participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras de transporte de carga e de passageiros. O projeto propõe a extinção do atual limite de 20% de participação externa em empresas de aviação do Brasil.

Outro ponto polêmico do projeto está na regulamentação dos atrasos em voos devido a problemas climáticos. Hoje muitos clientes conseguem receber indenizações das empresas por meio de ações judiciais, em virtude desse tipo de atraso. O texto-base exclui essa possibilidade.

O projeto do novo código também aborda inúmeros outros temas relativos a acidentes aéreos; prática de balonismo, e outras atividades aerodesportivas; voos de treinamento e aeronaves não tripuladas; serviços de controle do tráfego aéreo; tipos de aeroportos, aeródromos, heliportos e regras de administração desses locais; coordenação de busca, assistência e salvamento; segurança de voo; indústria aeronáutica; e tripulação e sanções administrativas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)