União poderá trocar títulos de estados por parcelas de fundos constitucionais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que autoriza a União a substituir títulos recebidos de estados, como caução para operações de crédito externo, por cotas ou parcelas de fundos constitucionais e de contribuições econômicas atribuídas a esses entes federativos pela Constituição.

A proposta (PRS 17/2016), do senador Otto Alencar (PSD-BA), segue para decisão final em Plenário, com pedido de  urgência para votação. O relator na CAE foi o senador José Pimentel (PT-CE), que apresentou análise favorável ao projeto.

Pelo texto aprovado, a substituição deverá ser precedida de comprovação, por parte do estado interessado, de que sua participação líquida mensal nos fundos previstos é superior ao montante caucionado.

Argumentações

Otto Alencar argumenta que não é razoável manter títulos de um estado sob a guarda da União, quando a participação desse mesmo ente federativo em fundos constitucionais, em um único mês, supera o valor caucionado e garante efetivamente os valores devidos.

Para Pimentel, a alteração proposta é uma medida “salutar”, pois faculta à União a troca de garantias muitas vezes caucionadas em excesso. Walter Pinheiro (sem partido-BA) observou que os títulos ficam retidos, sem que os estados possam usá-los, o que significa "dinheiro parado".

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) salientou que, na prática, a substituição sugerida permite ao governo federal se valer de fluxos de receitas “absolutamente líquidas”, como as parcelas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industriais (IPI), que compõem os Fundo de Participação dos Estados, e ainda as parcelas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)