Senado aprova acordo para compartilhamento de informações fiscais entre países do G-20

O acordo internacional que estabelece regras para o compartilhamento de informações fiscais entre os países do G-20 foi aprovado nesta quinta-feira (14) pelo Plenário do Senado. Em reunião um pouco antes, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 11/2016, que ratifica o acordo, passou pela aprovação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A matéria vai agora à promulgação.

O acordo internacional foi assinado pelo Brasil em novembro de 2011. O protocolo, denominado Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, estabelece a confidencialidade das informações tributárias, criando limites para proteção de pessoas e do sigilo fiscal e vedando atos que possam prejudicar cidadãos, negócios ou transações, segundo a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A convenção também pode reduzir a dupla tributação e a discriminação tributária a partir das informações sobre regras internas de cobrança de impostos dos países signatários. No texto, está prevista a assistência na recuperação de créditos tributários, inclusive adoção de medidas cautelares, e a entrega de documentos. Também estão relacionados os impostos e contribuições federais, estaduais e municipais incluídos no acordo.

O pacto foi aprovado em março deste ano pela Câmara dos Deputados. Na CRE, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), destacou a relevância do acordo para a aplicação da legislação tributária brasileira que combate os ilícitos fiscais cometidos na economia globalizada.

— A presente convenção coaduna-se perfeitamente com o momento histórico em que vivemos, de rápida internacionalização da economia, e, ao evitar a dupla imposição de tributos, facilita o fluxo dos negócios internacionais, aperfeiçoando, por outro lado, os controles de arrecadação e possibilitando a recuperação de créditos tributários no exterior — disse o relator.

Anastasia destacou ainda que o acordo prevê a apresentação de reservas ao seu conteúdo, permitindo ao país signatário que o faça no momento da assinatura ou em data posterior. O senador explicou que o Brasil apresentou duas reservas à convenção. A primeira sobre a cobrança de créditos tributários no exterior, que, segundo argumentam os ministros das Relações Exteriores e da Fazenda, não terá efeito substantivo para a arrecadação brasileira. A segunda reserva está ligada ao serviço de notificação de documentos do contribuinte, já contemplada pelo direito interno brasileiro, o que apenas geraria ônus administrativo ao Brasil.

O G-20 é formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia. Entre os países estão Brasil, Argentina, Canadá, Estados Unidos, Índia e Reino Unido.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)