Plenário aprova novo regime especial para pagamento de precatórios

Da Redação | 13/04/2016, 19h46 - ATUALIZADO EM 13/04/2016, 20h42

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 152/2015, que acrescenta o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar novo regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os estados, o Distrito Federal e os municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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