Relatório final da Comissão de Reforma do Código de Aeronáutica será votado na quinta

O relatório final da Comissão de Especialistas de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) deverá ser votado na quinta-feira (14). A reunião tem início às 10h15, na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa.

As mudanças foram propostas dado o avanço da tecnologia e da legislação do setor. As alterações incluem a desburocratização das atividades aeroportuárias; a adoção de um novo modelo de tarifas aeroportuárias; maior eficiência nos processos de licenciamento e certificação de aeronaves; a regulamentação do uso de drones; maior apoio a familiares de vítimas de acidentes aéreos; a vedação da prática de balonismo com a utilização de balões sem dirigibilidade; punição rigorosa aos passageiros que não respeitem regras de conduta nos aviões; e o fim da indenização por cancelamento ou atraso de voos quando provocados por motivos de força maior (como condições climáticas, por exemplo), entre outras.

A comissão é composta por 24 membros, entre juristas, professores, engenheiros e militares. O presidente é o advogado Georges de Moura Ferreira, professor de Direito Aeronáutico Nacional e Internacional da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).

A relatora é a doutora em Direito Internacional Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, pesquisadora da área de estratégia espacial. O vice-presidente é o especialista em regulação em aviação civil Dorieldo Luiz dos Prazeres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)