Comissão discute MP que altera o Seguro de Crédito à Exportação

O senador José Pimentel (PT-CE) cobrou a aprovação imediata da Medida Provisória (MP) 701/2015, que promove ajustes no Seguro de Crédito à Exportação (SCE), por considerar que a matéria traz garantia e segurança a setores vitais da economia nacional.

A proposta foi discutida nesta quarta-feira (5) na comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a matéria. Participaram da audiência representantes do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Fazenda e do BNDES.

De acordo com Pimentel, o relatório da medida, a cargo do senador Douglas Cintra (PTB-PE), deverá ser apresentado no dia 12. Foram feitas 20 emendas à proposição, cujo prazo de vigência expira no dia 17. Depois de aprovada na comissão mista, a MP ainda será votada nos plenários da Câmara e do Senado.

O SCE garante operações de crédito à exportação brasileira contra riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação. A MP 701/2015 consolida o entendimento de que o SCE pode ser utilizado não apenas por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito, mas também por seguradoras e organismos internacionais.

A iniciativa, segundo o governo federal, amplia a chance de compartilhamento de risco com outras instituições, contribui para a abertura de novos mercados e para o restabelecimento de parcerias comerciais e tecnológicas. A MP 701/2015 também permite que a União, por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) assuma as despesas de contenciosos — judiciais ou extrajudiciais — com o objetivo de evitar ou limitar indenizações do SCE.

Incentivos

Presidente da comissão mista, o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) considera a MP uma das matérias mais importantes em tramitação no Congresso, dada a sua importância para a economia brasileira neste momento de crise. Subsecretário de Créditos e Garantias às Exportações da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Guilherme Laux disse que a MP gera incentivo à exportação.

Representante da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Giuliana Rigoni afirmou que o seguro de risco previsto na MP favorece a atuação do governo em garantir operações de longo prazo, a exemplo dos projetos em infraestrutura.

Luiz Cesar Muzzi, do BNDES, explicou que o FGE foi criado em 1999 e que hoje vive da arrecadação de prêmios, como um seguro qualquer. Os prêmios são calculados em função do risco da operação. Em 2015, não houve nenhuma cobertura de indenização pelo fundo, que mantém inadimplência baixa.

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Uma das emendas à MP, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) obriga a Camex a publicar, em sítio público e de fácil acesso ao cidadão, em até 15 dias, as decisões sobre cada operação aprovada no âmbito do Fundo de Garantia à Exportação, com informações acerca das respectivas condições para concessão de seguro de crédito às exportações e de prestação de garantia pela União.

Aécio sustenta que o princípio constitucional da publicidade não vem sem respeitado no âmbito das operações realizadas pelo FGE. Em sua justificativa, ele cita caso ocorrido em 2012, quando do empréstimo do BNDES para o governo de Cuba, que teria sido importante para que a Odebrecht, ou, mais especificamente, sua subsidiária no país caribenho ganhasse a concorrência para a expansão do Porto de Mariel. Na ocasião, segundo o senador, o BNDES emprestou àquele governo com uma taxa preferencial, graças à garantia do FGE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)