Comissão de Infraestrutura consultará área jurídica sobre indicação de diretor para Antaq
Da Redação | 06/04/2016, 09h53
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) fará uma consulta à área jurídica da Casa sobre a indicação de Luiz Otávio Campos para o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O presidente do colegiado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), leu nesta quarta-feira (6) carta da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner) que aponta como ilegal a eventual nomeação de Campos.
Ex-senador pelo Pará e atual secretário-executivo da Secretaria de Portos da Presidência da República, Campos integra o conselho fiscal da Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ), estatal regulada pela Antaq que controla os portos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Niterói e Angra dos Reis.
Conforme a Aner, a nomeação de Campos é ilegal. O artigo 58 da lei que criou a Antaq (Lei 10.233/2001) determina que os diretores não podem ter tido vínculo com empresa que é regulada pela agência nos 12 meses anteriores ao da nomeação.
A indicação de Campos foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31. A condução dele ao cargo depende de sabatina e aprovação pela CI e, posteriormente, pelo Plenário do Senado.
O senador Wellington Fagundes (PR-MT), que é o relator da indicação, leu seu parecer na reunião desta quarta-feira, mas informou que consultará a área jurídica do Senado sobre a questão e apresentará um adendo ao relatório.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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