Comissão debate MP que alterou regras de seguro para exportação

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 701/2015 promove na quarta-feira (6) audiência pública interativa para debater o texto, que alterou as regras do seguro para exportação. O debate, que terá início às 14h na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa,  pode ser acompanhado pelo portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800-612211).

A MP 701/15 autorizou seguradoras e organismos internacionais a oferecerem o Seguro de Crédito à Exportação (SCE), como forma de ampliar o leque de agentes que podem oferecer o seguro destinado à venda de produtos brasileiros no exterior. Hoje, somente o BNDES opera essa modalidade de seguro.

De acordo com o governo, a inclusão de novos agentes garante o compartilhamento de risco com outras instituições, contribuindo para a abertura de mercados.Os recursos para a cobertura do SCE vêm do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), formado por recursos públicos.

A MP também permitiu que os recursos do FGE sejam utilizados para cobrir garantias dadas pelos bancos aos importadores na exportação de produtos agrícolas, nos casos em que o produtor seja beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais, como algodão, açúcar e carne.

A proposta, que também estabelece os critérios de remuneração do agente financeiro contratado para prestar serviços ao SCE, dispensa ainda a União da cobrança judicial de créditos devidos por importadores que receberam garantias do seguro, financiado com recursos públicos do FGE, e não cumpriram com suas obrigações contratuais.

Para debater a MP 701 foram convidados representantes do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); do Fundo de Garantia à Exportação (FGE); da Diretoria de Seguros Habitacional e Rural do Grupo Segurador Banco do Brasil e Mapfre; da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e do Ministério da Fazenda.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)