Senadores elogiam elaboração da Lei Geral das Estatais

Guilherme Oliveira | 15/03/2016, 22h20 - ATUALIZADO EM 16/03/2016, 12h58

Selo_Agenda_BrasilA aprovação do projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais (PLS 555/2015) pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (15) foi resultado de uma ampla negociação que respeitou pontos de vista opostos e ouviu vários setores interessados. Essa foi a avaliação geral dos senadores durante a sessão de votação do projeto.

O relator da Lei de Responsabilidade, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou que o texto final foi resultado de uma série de reuniões e negociações com senadores de todas as bancadas, membros do governo, representantes das empresas estatais e sindicalistas. Ele calcula que esse processo, que durou três meses, resultou na incorporação de dezenas de emendas.

— Nós procuramos discutir da maneira mais profunda possível, para que ficasse bem claro que a nova Lei das Estatais não é um projeto de partido, mas um projeto de Estado — disse.

As principais divergências à proposição foram encampadas pela base do governo. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), disse que se preocupava com as possibilidades de privatizações que a nova lei poderia trazer, mas afirmou que esses riscos foram eliminados nas articulações. Ele elogiou o relator e o consenso alcançado.

— Esse projeto foi objeto de um exercício parlamentar muito positivo. Conseguimos fazer com que o projeto represente, de fato, uma proposta de modernização das nossas empresas. Quero ressaltar a forma aberta e democrática, na busca do entendimento, com que agiu o senador Tasso Jereissati na construção dessa proposição.

Natureza

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse acreditar que, pela dimensão e natureza da atuação das estatais, o seu bom funcionamento interessa a toda a estrutura econômica e social.

— Essa matéria é de grande relevância, porque tem impacto nas ações de governo, nas ações de mercado e em toda a sociedade. A transparência do processo decisório e seu regular funcionamento são determinantes para a sustentabilidade das empresas - afirmou.

Gleisi também observou que o projeto dialoga diretamente com o trabalho da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – órgão responsável por definir estratégias de governança para as estatais, e que publicou resoluções ao longo de 2015 que vão ao encontro dos objetivos da Lei de Responsabilidade.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) também fez referência à natureza das estatais, e disse que, devido ao fato de que elas geralmente dominam os seus segmentos de mercado, a saúde da economia nacional depende da gestão eficiente dessas empresas.

— Temos uma tradição de estatais muito mal geridas. Boa parte delas é monopolista nos setores em que atuam, e essa baixa qualidade da gestão tem por consequência uma baixa produtividade, o que impacta a economia como um todo. Daí a necessidade absolutamente urgente da introdução desses mecanismos.

Aparelhamento

Aécio ressaltou que a elaboração do texto final da lei foi resultado de uma colaboração entre diversos grupos que, segundo o senador, perceberam que as estatais têm sido transformadas em “instrumento das vontades do governo”. Essa visão é compartilhada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

— A causa motivadora deste projeto são os absurdos praticados na Petrobras no governo do PT, em que as nossas estatais se transformaram em massa de manobra para ações políticas e eleitoreiras. É um projeto inibidor do roubo, do assalto e do desvio de função das estatais - afirmou o senador.

Na mesma linha, o senador José Serra (PSDB-SP) afirmou que as estatais brasileiras têm sido fatores de desequilíbrio da economia e representado focos de “privatização política daquilo que deveria ser público”. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que é preciso “afastar as patas da politicagem e do patrimonialismo” da administração das empresas estatais.

Ferraço também apresentou números sobre as estatais brasileiras para dar a dimensão da sua importância na economia nacional. Segundo o senador, o governo federal controla mais de 130 empresas, que reúnem mais de 500 mil funcionários e mais de R$ 4,4 trilhões em ativos.

Divergências

Apesar dos entendimentos construídos ao longo da tramitação da Lei de Responsabilidade das Estatais, os senadores da base do governo, contrários ao projeto no início, mantiveram algumas restrições em relação ao substitutivo de Tasso Jereissati, que não foram dissolvidas nas negociações.

Uma delas foi a vedação a que pessoas com cargo político, mandato eletivo ou cargo em órgão sindical ocupem vagas nos conselhos de administração das empresas estatais. O senador Hélio José (PMDB-DF) relatou que, quando foi sindicalista, participou dos conselhos na Eletronorte e na Companhia Elétrica de Brasília (CEB), onde trabalhou. Para ele, a participação dos trabalhadores é crucial para as estatais

A possibilidade de o trabalhador participar do conselho de administração propicia evitar muitos prejuízos para a empresa. O compromisso daquele trabalhador que tem lado é direcionado para a sobrevivência da sua empresa — garantiu.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse acreditar que a vedação a ocupantes de cargos políticos e mandatos se baseia em uma “criminalização da política”. Ele também questionou outro ponto do projeto: a obrigatoriedade de que as empresas estatais sejam ressarcidas pela União quando executarem políticas públicas do Executivo.

— Isso vai burocratizar e dificultar muito que as nossas empresas públicas façam prestações de serviços públicos. Essa é uma visão radicalmente privada do papel delas — alertou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)