Agenda Brasil: projeto amplia medidas de combate ao fumo

As medidas de combate ao tabagismo poderão ser ampliadas. Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que está na pauta da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. A comissão reúne-se na quarta-feira (24), às 14h30, para apreciar este e outros 11 projetos.

Do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto altera a Lei 9.294/1996, para estabelecer a proibição de qualquer forma de propaganda, publicidade, promoção ou patrocínio de produtos fumígenos também nos locais de venda. O texto também estabelece a obrigatoriedade de que as embalagens dos cigarros sejam padronizadas, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo, conforme regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Pelo projeto, fica proibido o uso de substâncias sintéticas e naturais que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma de cigarros ou outros produtos fumígenos. O texto ainda estabelece a punição, com multa e pontos na carteira, do motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos. A infração será considerada gravíssima.

A matéria conta com o apoio do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), que fez apenas ajustes de “técnica legislativa” em seu relatório. Como tramita em caráter terminativo, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados, em caso de aprovação.

Avanço

Otto Alencar, que é presidente da comissão, lembra que o Brasil já “avançou significativamente” em relação às medidas de combate ao fumo. No entanto, diz o relator, é preciso dar continuidade a essas políticas antitabagistas, de modo a reduzir ainda mais o uso de “produtos fumígenos, que tantos males têm causado à população em razão de serem extremamente prejudiciais à saúde”.

Serra informa, na justificativa do projeto, que o Brasil tinha, em 1989, cerca de 35% de fumantes na população adulta. Em 2013, esse percentual foi reduzido para 14,7%. Serra acrescenta que a importância dessa redução no número de fumantes não se resume à melhoria na qualidade de vida de quem abandona o cigarro — ou de quem deixa de se iniciar no tabagismo. Os custos relacionados ao uso do cigarro, segundo o senador, “são astronômicos”.

Com base em uma pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de 2015, Serra afirma que as despesas diretas com a saúde dos fumantes — como custos de medicação, internação e ambulatório, entre outras — são hoje de R$ 23 bilhões ao ano. Não estão considerados os custos indiretos, como as mortes prematuras, as aposentadorias precoces ou o absenteísmo relacionado a essas doenças. Serra ainda registra que as receitas de tributação dos cigarros, porém, não chegam perto desses custos. A arrecadação de IPI em 2014 foi de 5,6 bilhões. O total de impostos, considerando também o ICMS, chegou próximo de R$ 11 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)