Gestor da administração indireta pode ser convocado para prestar informações ao Congresso
Da Redação | 02/02/2016, 08h21
Proposta que autoriza a Câmara e o Senado, ou qualquer de suas comissões, a convocar titular de entidade da administração indireta federal para prestar informações encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 157/2015 permite que eles sejam convocados para, pessoalmente, prestar informações ao Congresso Nacional sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. A administração indireta contempla autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta de emenda à Constituição aguarda escolha de relator na CCJ. De acordo com a redação atual do artigo 50 da Constituição, hoje, a Câmara, o Senado e qualquer de suas comissões, só podem convocar, para prestar informações, ministros de Estado ou titulares de órgãos vinculados diretamente à Presidência da República.
“Essa prerrogativa, embora seja obviamente relevante, definitivamente não é suficiente para o pleno exercício das funções fiscalizatórias do Congresso Nacional”, observa Serra na justificativa da proposta.
Segundo o senador, “isso ocorre porque, na atualidade, muitas das políticas públicas são efetivadas por intermédio de entidades da administração indireta. Porém, os dirigentes dessas pessoas jurídicas não podem, segundo o regramento vigente, ser convocados pelo Congresso”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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