Senado decidirá se legaliza sociedade de interesse comunitário

O Senado vai decidir se altera o Código Civil para permitir que sociedades empresariais possam ser enquadradas como sociedades de interesse comunitário. A ideia é do senador Wilder Morais (PP-GO), para quem a iniciativa significará importante avanço no direito societário brasileiro, beneficiando consumidores, meio ambiente e trabalhadores.

O projeto (PLS 788/2015) acrescenta um artigo ao Código Civil para estabelecer que as empresas constituídas como sociedade limitada ou anônima poderão requerer junto aos órgãos de registro público de empresas mercantis o enquadramento como sociedade de interesse comunitário.

Com isso, além das atividades previstas no estatuto social, essas sociedades poderão desenvolver ações voltadas à promoção do bem-estar da comunidade em que atuam, em âmbito local e global. Elas também deverão observar regras específicas de transparência e governança, a fim de garantir um maior controle social sobre suas atividades.

Entre as atividades dessas sociedades, serão incluídas medidas voltadas à promoção do meio ambiente; da defesa do consumidor e da livre concorrência; da defesa de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico; dos interesses difusos ou coletivos; da honra e da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; do patrimônio público e social; e dos interesses dos seus trabalhadores e fornecedores.

Ao justificar o projeto, Wilder Morais afirma que essa é uma iniciativa que vem prosperando em diferentes países. Ele menciona a criação, no Reino Unido, da chamada community interest company e observa que, nos Estados Unidos, espraiou-se na última década o modelo da benefit corporation.

—Apesar de guardarem particularidades, essas novas formas societárias possuem um mesmo objetivo: transformar empresas em ferramentas efetivas da promoção do bem-estar social. Para tanto, a esses novos tipos societários é atribuída a missão de gerar impactos positivos na comunidade em que se inserem, em esferas como meio ambiente, direitos do consumidor e relações trabalhistas, além de obrigações de transparência e de governança corporativa — afirma o senador.

Wilder também diz que o Chile e a Colômbia já adotam medidas para autorizar a constituição desses novos tipos de sociedade, que se voltam simultaneamente a auferir lucros e a promover o bem comum, “conferindo um caráter humanista ao capitalismo”.

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda não tem relator. Ali será votado em votação terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)