Senadores defendem que impeachment contra Dilma siga mesmas regras da ação contra Collor

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (17), o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu que o rito do processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff, seja o mesmo utilizado na ação contra o então presidente da República e agora senador Fernando Collor (PTB-AL), em 1992. Outros senadores apoiaram a opinião do colega.

Para ter validade, a Câmara dos Deputados precisa aprovar o pedido de impeachment por 342 votos (2/3 dos votos dos 513 deputados) e enviá-lo ao Senado.

Assim como ocorreu no caso Collor, o Senado tem de aprovar em Plenário, por maioria simples (2/3 dos 81 senadores), se aceita ou não continuar o processo e proceder ao julgamento. Caso o Senado não aprove esse acolhimento, argumenta Lindbergh, o processo é arquivado e o presidente sequer é afastado.

— Está muito claro, e vai ficar muito claro para o Supremo, que o afastamento de um presidente da República só pode acontecer depois de uma votação no Plenário do Senado para instauração do processo — disse Lindbergh.

O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), concordou com a interpretação do colega, mas disse que seu partido já está convencido de que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade, ao assinar decretos de suplementação orçamentária sem autorização legislativa.

Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou que ele e servidores de seu gabinete examinaram mais de 4 mil decretos e descobriram que o Senado, o Tribunal de Contas da União (TCU), o Supremo tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já editaram decretos de suplementação orçamentária sem autorização do Parlamento.

— Essa prática foi necessária para manter essas instituições — disse Requião ao perguntar se seria o caso de essas instituições também serem punidas.

Lindbergh respondeu que o art. 4 a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 autoriza que a presidente edite esse tipo de decreto sem precisar de autorização do Congresso.

— Há falta de informação sobre o tema — disse.

Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que os decretos editados por Dilma serviram para abastecer caixa para campanhas eleitorais.

Impeachment de Collor

Em seguida, o senador Fernando Collor fez uma rápida retrospectiva do processo que o impediu em 1992 e também defendeu que o rito do atual processo deve ser o mesmo usado naquela época contra ele. Ele afirmou que o STF não pode interferir nos regimentos internos das Casas do Congresso, mas apenas em questões constitucionais.

Collor também afirmou que, em 1989, o entendimento do STF era de que a Lei do Impeachment, que é de 1950, não fora atualizada pela Constituição. Posicionamento que teria mudado quando ocorreu processo contra ele.

— Se o Supremo alterar o rito de 1992 será o terceiro entendimento diferente. Seria, ao mesmo tempo, um golpe no passado e no presente — disse.

Já Alvaro Dias (PSDB-PR) elogiou o voto do ministro Luiz Edson Fachin sobre o rito do impeachment e disse que foram injustas as suspeitas de que o magistrado poderia beneficiar a presidente Dilma em seu voto.

— Suspeitou-se injustamente de Fachin. O voto do ministro Fachin é irretocável. A única pressão que ele realmente aceita é a pressão da Constituição Federal. Gostaria que o voto do ministro Fachin fosse acolhido integralmente. O STF procura cumprir o seu dever e aqueles que suspeitavam da conduta do ministro não têm mais motivos para essa suspeição injusta —afirmou Alvaro.

Por fim, o presidente do Senado, Renan Calheiros, também recordou a época do impeachment de Collor e disse que o Senado “tem a exata dimensão de seu papel institucional”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)