Agenda Brasil: Comissão pode aprovar exploração de jogos de azar

Tércio Ribas Torres | 01/12/2015, 15h59 - ATUALIZADO EM 01/12/2015, 23h56

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) se reúne nesta quarta-feira (2), às 14h30, para votar o projeto que trata da exploração dos jogos de azar (PLS 186/2014). A matéria faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. O relatório, a cargo do senador Blairo Maggi (PR-MT), já foi lido em reunião realizada no dia 25 de novembro.

Pelo projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), seria liberada a exploração de cassinos, bingos, jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. O projeto também estabelece que serão credenciadas no máximo 10 casas de bingo por município e prevê que os cassinos funcionem junto a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes.

Para Ciro, o papel do Estado deve se restringir a criar regras para disciplinar e fiscalizar a exploração dos jogos de azar no país. Ele afirma que é, no mínimo, incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes. Segundo o senador, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.

Ciro informa, ainda, que o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Na visão do senador, o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e fortalece a política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo do projeto em que, de acordo com ele, ganha o governo e ganha a sociedade.

A matéria tem o apoio do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), que aponta “que é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se extirpar “a corrupção que hoje existe e, ao mesmo tempo, concretizar um aumento expressivo das receitas públicas”, sem que isso importe em incremento da carga tributária dos demais contribuintes.

O relator apresentou um substitutivo, para “introduzir aprimoramentos ao texto original da proposição”. O projeto tramita em caráter terminativo e pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, se aprovado. Somente por meio de um recurso é que passaria ainda pela análise do Plenário do Senado.

PMI

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional também vai analisar o substitutivo ao PLS 203/2014, que trata da manifestação de interesse da iniciativa privada (MIP). De autoria do ex-senador Clésio Andrade, o projeto tem o senador Wilder Morais (PP-GO) como relator. Na justificativa da matéria, o autor explica que sua proposta pretende criar normas gerais, aplicáveis a todos os entes federados, para a criação de um instrumento pelo qual o particular provocará a administração pública sobre assunto de seu interesse.

O relator apresentou um substitutivo ao projeto, em que a MIP passa a ser chamada de procedimento de manifestação de interesse (PMI). Pelo substitutivo, o PMI deve ser instaurado pelo Poder Público, tanto por iniciativa própria, quanto mediante proposta de particular. O novo instrumento tem a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)