MP que trata do Regime Diferenciado de Contratações deve ser votada hoje

O presidente do Senado, Renan Calheiros afirmou que a pauta do Plenário deve ser destrancada nesta quarta-feira (21) com a votação da medida provisória que trata do Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

A MP 678/2015 autoriza o uso do RDC em licitações e contratos nos setores de segurança, inteligência e defesa civil. Na Câmara, foi incluída a administração de presídios e unidades de tratamento socioeducativo de jovens infratores, o que gerou polêmica entre os deputados.

O RDC foi criado em 2011 para acelerar as obras da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. O sistema dá mais agilidade ao poder público em relação à atual Lei de Licitações (8.666/1990).

Terrorismo

Depois de analisar a MP, Renan Calheiros disse que o Senado deve "fazer um esforço" para votar outro projeto polêmico, o PLC 101/2015, do Executivo, que tipifica o crime de terrorismo, com previsão de pena que varia de 12 a 30 anos de prisão.

Na sequência, segundo Renan, a intenção é votar em segundo turno a proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor, para dar mais proteção comércio eletrônico (PLS 281/12).

Reunião de líderes

Nessa terça, em reunião com Renan Calheiros, os líderes partidários não chegaram a um consenso sobre os rumos da votação da MP 678/2015, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir os chamados “jabutis” nas medidas provisórias.

— Essa decisão vai ser uma decisão do colegiado, do Plenário do Senado Federal — anunciou Renan Calheiros após a reunião.

A MP 678 tranca a pauta do Senado. O texto original autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência. Durante a tramitação na Câmara, foram incluídos outros temas, entre eles, a prorrogação do prazo para os municípios acabarem com os lixões e a autorização para que os produtores rurais renegociem as dívidas do programa Proálcool.

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), disse que há diferentes propostas para a votação da MP 678. Segundo ele, alguns senadores defendem a aplicação imediata da resolução do STF retirando os jabutis da matéria, outros acham que a medida deve ser votada da forma como está e há ainda os que defendem a caducidade da MP.

Humberto Costa ponderou que, se houver alguma mudança no texto na votação desta quarta, não haverá tempo de a MP voltar para Câmara dos Deputados.

— Se houver alguma mudança no texto que aí está, não há tempo para voltar para a Câmara. Quer dizer que, em ultima instância, esse texto ou passa como está ou não vai ser transformado em lei — disse.

Judicialização

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), observou que a decisão do STF só valerá após a publicação de acórdão. Caiado ressaltou que o governo se beneficiou de matérias estranhas nas medidas provisórias quando era conveniente e, agora, quer fazer prevalecer a decisão do STF porque é contrário à aprovação da MP 678 na forma como está.

— Renan tem uma proposta com a qual concordei, em que vindo uma matéria com “jabutis”, ou seja, matéria estranha da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado também poderá excluí-la e com isso o que for aprovado aqui irá para sanção — declarou.

Para Caiado, com a decisão do STF a oposição poderá recorrer de “arbitrariedades” da base do governo em relação às medidas provisórias acrescidas de matérias estranhas.

— Como já é uma matéria julgada pelo STF, nós recorreremos mostrando a inconstitucionalidade daquele texto estar incluído na medida provisória e teremos a chance real de retirá-las. A nossa grande vitória será no processo de judicialização. Vamos poder judicializar todas essas matérias estranhas para excluir esses jabutis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)