CCJ aprova requerimento de destaque por bancadas partidárias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de resolução (PRS 12/2015) que altera o Regimento Interno do Senado para possibilitar a apresentação de requerimentos de destaque por bancada de partido, dentro de limites fixados com base na proporcionalidade partidária. Esses destaques serão admitidos para análise de seu conteúdo sem passar por prévia aprovação do pedido em Plenário.

O destaque é o instrumento do processo legislativo que equivale ao último recurso para se alterar uma matéria em Plenário, depois de já ter sido aprovado o texto básico. É possível solicitar destaque de dispositivos desse texto, por exemplo, para solicitar que sejam excluídos. Também é possível propor destaque para incluir no texto emendas antes sugeridas, mas que não foram aproveitadas pelo relator.

A iniciativa de apresentação pode ser de qualquer senador, mas depende de aprovação prévia do pedido pelo Plenário. No caso dos destaques de bancada, como previsto no projeto de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a análise do mérito da alteração pretendida no texto básico será automática.

Proporção

Pela proposta, a depender do tamanho da bancada, será observada a seguinte proporcionalidade para os destaques por partido:  de 1 a 4 senadores, um destaque; de 5 a 8 senadores: dois destaques; de 9 a 13 senadores: três destaques; e 14 ou mais senadores: quatro destaques.  O projeto será examinado agora pela Comissão Diretora do Senado.

Para Caiado, possibilitar a existência de destaques de bancada é uma forma de garantir que a posição dos partidos seja devidamente manifestada durante a apreciação final dos textos na Casa, tal como já acontece na Câmara dos Deputados. A seu ver, essa prerrogativa configura um direito das minorias partidárias, sem comprometer a competência do Plenário em julgar o mérito do destaque a ser analisado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)